Projeto proíbe cadastro de dívida contestada na Justiça

Jorginho Maluly quer garantir direitos do consumidor até que decisão judicial seja proferida.O Projeto de Lei 1083 /07, do deputado Jorginho Maluly (Dem-SP), vai impedir que o consumidor tenha seu nome inscrito no cadastro de serviço de proteção ao crédito (SPC) se estiver em processo de renegociação de sua dívida ou nos casos em que o débito seja objeto de litígio no Judiciário, sem decisão final.

Na opinião do autor, é um contra-senso que um consumidor em processo de renegociação de sua dívida tenha seu nome inscrito nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. O parlamentar considera ainda inaceitável que uma dívida questionada no Judiciário seja incluída como inadimplência. "É justo que as centrais de proteção ao crédito só possam negativar o consumidor que já tenha sido condenado a pagar a dívida por decisão que não esteja mais sujeita a recursos na esfera judicial", disse.

Tramitação

A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei 262/07 , do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que condiciona o registro de informações sobre consumidores em serviços de proteção ao crédito (SPCs) e outros bancos de dados similares à apresentação de prova documental que as confirme. Além disso, dá prazo de 15 dias para que o consumidor conteste as informações e proíbe o cadastro de dívidas referentes a títulos prescritos. As propostas serão examinadas em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

- PL- 1083 /2007