Pagamento Devido Pela Fazenda Pública em Notícias

A nova ferramenta possibilita realizar cálculos das dívidas da Fazenda Pública em fase judicial e, também, está sendo usada para o processamento e pagamento de precatórios... Nova versão da calculadora judicial do TJPR está disponível para operadores do direito e jurisdicionados A nova ferramenta possibilita realizar cálculos das dívidas da Fazenda Pública em fase judicial... Como funciona A calculadora judicial foi desenvolvida para possibilitar a realização de operações matemáticas das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, atendendo às necessidades das serventias

A Advocacia-Geral da União está sustentando, no STJ, o fim do pagamento de honorários advocatícios em caso de ações judiciais que discutem o pagamento de precatórios pela Fazenda Pública... Tal verbete define que “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”... Conforme o parágrafo 7º do artigo 85 do diploma processual, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido

A nova ferramenta possibilita realizar cálculos das dívidas da Fazenda Pública em fase judicial e, também, está sendo usada para o processamento e pagamento de precatórios... Nova versão da calculadora judicial do TJPR está disponível para operadores do direito e jurisdicionados A nova ferramenta possibilita realizar cálculos das dívidas da Fazenda Pública em fase judicial... Como funciona A calculadora judicial foi desenvolvida para possibilitar a realização de operações matemáticas das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, atendendo às necessidades das serventias

O Governo do Estado prorrogou o prazo de pagamento de ICMS para as empresas instaladas nos municípios que decretaram situação de emergência ou calamidade pública devido ao temporal que causou prejuízos... Não se enquadram ainda as entradas de bens ou mercadorias importados, nem o imposto devido por substituição tributária. *Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina... É necessário ainda que o município tenha decretado situação de emergência ou calamidade pública e que tal condição tenha sido homologada pelo Governo do Estado

Também veda a inclusão unilateral pela Fazenda Pública de sócios, empregados ou assessores técnicos (como contadores) da pessoa jurídica em lançamento tributário ou na certidão de dívida ativa sem prévia... NOVOS INSTRUMENTOS RECURSAIS O projeto regulamenta vários procedimentos do processo administrativo contencioso perante a Fazenda Pública, permitindo ao contribuinte apresentar impugnação de lançamento... OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES AO FISCO Em relação à Fazenda Pública, o projeto determina uma série de vedações, como o uso da força policial nas diligências no estabelecimento do contribuinte , salvo se com autorização

A decisão de arresto obtida pela Defensoria Pública foi proferida no início de outubro pela 13ª Vara da Fazenda Pública do Rio e, desde então, aguardava cumprimento pelo Governo do Estado... do valor devido – destacou Samantha... As defensoras Maria Julia Miranda e Samantha Monteiro de Oliveira, coordenadoras do Núcleo de Terras e Habitação e do Núcleo de Fazenda Pública, que atuam no caso, esperam despachar ainda hoje com a juíza

dos créditos devidos pela Fazenda Pública Federal... Esses pagamentos são decorrentes de sentença judiciária de natureza alimentícia, em especial aquelas definidas em Lei como de pequeno valor (Lei nº 10.259 /2001), que em sua grande maioria decorrem de... solicitou ao Conselho Federal da OAB, representado pelo presidente Marcus Vinicius Furtado Coelho, as regras e garantias determinadas na Constituição Federal do Brasil (art. 100 da CF ), acerca dos pagamentos

De acordo com Ávila, o mesmo raciocínio deve ser usado com relação às empresas contra as quais a Fazenda Pública promove execução fiscal... Na crise econômica causada pelas medidas de contenção do coronavírus, o Judiciário deve flexibilizar a jurisprudência, pesando os interesses da Fazenda Pública e dos contribuintes... Pública

A jurisprudência da Corte, afirmou, é consolidada no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem ser feitos via precatório, mesmo as verbas de caráter alimentar, não se afastando a... Com isso, o STF reafirmou seu posicionamento relativo à necessidade de uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo aquelas relativas às pendências acumuladas no período entre... O TJ-MS entendeu que, em razão da natureza mandamental da ordem concedida em mandado de segurança, a execução dos valores devidos pelo período entre a impetração e a efetiva implementação do acórdão prescinde

A Juíza de Direito Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, decidiu que o Município de Porto Alegre é o responsável pelo pagamento de R$ 316.007,02, corrigidos... Então ajuizou nova ação para responsabilizar o Município e o PREVIMPA - Departamento Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre - pelo pagamento