Dívidas da Fazenda por mandado de segurança devem ser pagas com precatório

A finalidade dos precatórios é permitir ao Estado criar um planejamento orçamentário para quitar suas dívidas. Com isso, o STF reafirmou seu posicionamento relativo à necessidade de uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo aquelas relativas às pendências acumuladas no período entre a impetração de mandado de segurança e a concessão da ordem.

A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 889173, com repercussão geral reconhecida, no qual o estado de Mato Grosso do Sul questionou decisão do Tribunal de ...