Preliminar de Benefício da Justiça Gratuita em Notícias

entre outros serviços e benefícios, uma vez que toda entidade sindical desempenha funções assistencial, econômica e política... Conclusão Conheço do recurso ordinário do réu e, no mérito, rejeitando a preliminar de não-conhecimento arguida pelo Sindicato-autor em contrarrazões, nego-lhe provimento.” Fonte: SINDOJUS/MG... Improspera, outrossim, a argumentação do recorrente acerca do assistencialismo exercido pelo SERJUSMIG sobre seus associados, consubstanciado em vantagens sociais, plano de saúde, assistência jurídica gratuita

Finalmente que lhe seja conferido benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 5º da Constituição Federal e Lei nº 1.060 /50. Juntou documentos de fls. 06/11... Em sede de preliminar, argüiu o indeferimento da inicial, alegando o não atendimento aos requisitos constantes destas... Rejeito a única preliminar suscitada em defesa, porquanto a inicial preenche os requisitos exigidos pelo art. 282 e incisos do CPC

De modo geral, sabe-se que a justiça gratuita é um benefício essencial conferido aos necessitados. Porém, quem são os necessitados e quais os critérios para aferição dessa necessidade... gratuita, gratuidade de justiça ou, ainda, gratuidade judiciária é o benefício processual conferido pelo magistrado no sentido de isentar a parte de custas, ou seja, dos custos gerados pela provocação... Nesse sentido, a justiça gratuita revela-se como instrumento bastante útil, tratando-se, inequivocamente, de um dos elementos necessários à consecução do acesso à justiça

De modo geral, sabe-se que a justiça gratuita é um benefício essencial conferido aos “necessitados”. Porém, quem são os necessitados e quais os critérios para aferição dessa necessidade... gratuita”, “gratuidade de justiça” ou, ainda, “gratuidade judiciária” é o benefício processual conferido pelo magistrado no sentido de isentar a parte de custas, ou seja, dos custos gerados pela provocação... Nesse sentido, a justiça gratuita revela-se como instrumento bastante útil, tratando-se, inequivocamente, de um dos elementos necessários à consecução do acesso à justiça

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça. Publicada na Casa Civil, em 30 de abril de 2020. Fonte : DOM 01/05/2020... atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do artigo 183-A do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... Equipamentos de Proteção Individual (EPI) Art. 6º Todos os profissionais da rede de assistência social, de saúde pública, de segurança urbana e serviço funerário do Município receberão de forma imediata e gratuita

Só se haverá de falar em proveito econômico depois de iniciada a segunda fase da ação de exigir contas, momento em que, efetivamente, exsurgirá o benefício patrimonial em favor de uma das partes, que será... se baseiam não em juízo de certeza da prática ou da ameaça da prática do ato ilícito pelo agressor, mas em juízo de probabilidade, fundado em elementos indiciários colhidos em fase procedimental preliminar... como objetivo incentivar e promover atividades e projetos nas áreas do esporte em geral, especialmente no desenvolvimento do esporte paraolímpico, bem como a promoção da cultura, cidadania, educação gratuita

Pediu também o benefício da justiça gratuita... A empresa de cadastro de inadimplência contestou e, em preliminar, alegou “ilegitimidade passiva”, pois incluiu o consumidor no cadastro por ordem da empresa credora.Informou também que há várias anotações

Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios exige o benefício da justiça gratuita e a assistência de sindicato... Justiça gratuita – assistência prestada pelo Estado aos que necessitam, para assegurar o acesso à Justiça. Compõem-se de isenções do pagamento de taxas, honorários e custas... Preliminar – questão processual a ser dirimida antes do julgamento do mérito da causa. Um processo pode ser extinto, sem resolução de mérito, se algum requisito processual deixa de ser atendido

É uníssono nesta Corte Superior que inquéritos e ações penais em curso podem ser utilizados para avaliar, em caráter preliminar e precário, a periculosidade do agente para fins de fundamentar eventual... Naquele feito, extrai-se do voto-vista da Ministra Nancy Andrighi: "Entendo, nesta análise preliminar da matéria (que naturalmente poderá ser revista por ocasião do julgamento do recurso especial que advirá... Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado o emprego de inquéritos e ações penais em curso na formulação da dosimetria da pena, tendo em vista a indefinição que os caracteriza

Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.355.007 - SP (2012⁄0246246-3) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino... Na sentença, o juízo de primeiro grau, analisando a natureza do negócio jurídico firmado entre as partes, concluiu tratar-se de uma promessa de doação feita pelo réu em benefício da futura esposa, “para... São Paulo: Saraiva, 2003, v. 7, p. 284-287), admite a validade e eficácia do contrato preliminar de doação ( pactum de donando ), que não é vedado pelo legislador