Qüinqüênio Anterior à Constituição de 1988 em Notícias

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor e produz efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior à sua vigência... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 39 e o art. 142 da Constituição Federal... militares e aqueles que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo desenvolvam atividades exclusivas de Estado, perceberão adicional por tempo de serviço, na razão de cinco por cento a cada qüinqüênio

anterior à propositura da ação... “Por dedução lógica, uma vez que todo trabalho deve ser remunerado e deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7 , V , da Constituição Federal ), impede dizer que as progressões... adequada, forte na interpretação lógico-sistemática da legislação brasileira é conceber o pagamento com base na Súmula 85 do STJ, que diz que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio

No caso relatado pelo ministro Emmanoel, as diferenças pretendidas pelo empregado decorreram de alteração no cálculo das comissões ocorrida em 1998, e a reclamação trabalhista foi ajuizada fora do quinquênio... Como o contrato entre empresa e vendedor iniciou em 14/05/1984, e a ação tinha sido ajuizada em 28/06/2006, para o juízo de primeiro grau estariam prescritas apenas as parcelas anteriores a 28/06/2001... relator, portanto, a prescrição total de que cogitam a OJ nº 175 da SDI-1 e a Súmula nº 294, ambas do TST, é qüinqüenal, quando o contrato de trabalho está vigente, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição

Superada esta primeira questão, cumpre apreciar agora, em segundo momento, se o serventuário do 4º Cartório de Títulos e Documentos admitido no ano 1971, anterior à vigência da Constituição Federal de... indenizatória movida por preposto serventuário de Cartório de Registro de Títulos e Documentos (escrevente) em face do Oficial Robson de Alvarenga, objetivando o recebimento de verbas decorrentes de quinquênios... estatutário, ou seja, aquele previsto pelo Provimento CGJ nº 14/91 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com observância da Lei nº 8.935 /94, possuiu ou não direito ao recebimento do quinquênio

anterior à interrupção da prescrição pela ação coletiva sindi-cal. 2.20... é que mera correção das tabelas de vencimentos cujos padrões deverão obedecer à natureza e grau de complexidade das atribuições e peculiaridades dos respectivos cargos, nos termos do art. 39 da Constituição... coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - proc. nº 0031904-65.2002.8.19.0001 -, ocorrida em maio de 2002, operando seus efeitos a contar do quinquênio

Como o contrato entre empresa e vendedor começou em 14/5/84 e a ação tinha sido ajuizada em 28/6/06, para o juízo de primeiro grau estavam prescritas apenas as parcelas anteriores a 28/6/01... No caso relatado pelo ministro Emmanoel, as diferenças pretendidas pelo empregado decorreram de alteração no cálculo das comissões ocorrida em 1998, e a reclamação trabalhista foi ajuizada fora do quinquênio... relator, portanto, a prescrição total de que cogitam a OJ 175 da SDI-1 e a Súmula 294, ambas do TST, é quinquenal, quando o contrato de trabalho está vigente, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição

QUINQUÊNIOS. LEI 260/86... (Revisa a Súmula nº 19) No período anterior à vigência da Lei nº 10.243 , de 19.6.2001, o tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não é... Os servidores celetistas do Município de Gravataí admitidos antes da Lei Municipal nº 681 /91 fazem jus aos quinquênios previstos na Lei Municipal nº 260/86, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos

ao quinquênio do ajuizamento da ação... Marco Aurélio Resumo: mandado de injunção que pede o suprimento de lacuna normativa, para dar efetividade ao direito à revisão geral anual dos Substituídos, previsto no Art. 37 , X , da Constituição do... o cumprimento do art. 37 X da Constituição . 10) AÇÃO COLETIVA REQUERENDO O PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL

O titular do registro está sujeito ao pagamento de retribuição qüinqüenal, a partir do segundo qüinqüênio da data do depósito. § 1º O pagamento do segundo qüinqüênio será feito durante o 5º quinto ano... Vale como aceite a simples assinatura do sacado aposta na parte anterior da letra", incidindo o princípio da literalidade... QÜINQÜÊNIOS - 6.1 O pagamento do segundo qüinqüênio deverá ser efetuado durante o quinto ano, contado da data do depósito, podendo ainda ser efetuado dentro dos seis meses subseqüentes a este prazo, independente

A prestação de horas extras habituais em data anterior ao referido pacto, desde a contratação, caracteriza fraude que torna nula a avença... O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto... Recepção pela Constituição Federal . Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E