Quinquenio. Legislação em Notícias

Muitas reclamações que discutem esse assunto, vindas principalmente de São Paulo, têm sido recebidas e julgadas procedentes pelos ministros do STJ, para restabelecer a correta interpretação da legislação... relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio

De igual modo, não há que se falar em prescrição, uma vez que o Autor não pleiteia prestações vencidas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação... geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC , ensejaria o sobrestamento da matéria, nas instâncias inferiores, pois o julgamento também se pode dar apenas pela análise da legislação

Não é lícito ao Município, portanto, depois de ultrapassado o quinquênio, alterar a jornada de trabalho da reclamante de boa-fé, ainda que sob o pretexto de cumprir a legislação municipal , registrou... Trazendo um histórico da legislação municipal, o juiz sentenciante demonstrou que sempre houve previsão de que os ocupantes dos empregos públicos, como o da reclamante, cumprissem 40 horas semanais de... Contudo, contrariando frontalmente a legislação municipal, o edital do concurso a que se submeteu a trabalhadora previu para o cargo de Monitor Pedagógico o cumprimento de 30 horas semanais de trabalho

"Não é lícito ao Município, portanto, depois de ultrapassado o quinquênio, alterar a jornada de trabalho da reclamante de boa-fé, ainda que sob o pretexto de cumprir a legislação municipal" , registrou... Trazendo um histórico da legislação municipal, o juiz sentenciante demonstrou que sempre houve previsão de que os ocupantes dos empregos públicos, como o da reclamante, cumprissem 40 horas semanais de... Contudo, contrariando frontalmente a legislação municipal, o edital do concurso a que se submeteu a trabalhadora previu para o cargo de Monitor Pedagógico o cumprimento de 30 horas semanais de trabalho

A Justiça de Rondônia reconheceu o direito de uma auxiliar de enfermagem ao recebimento da Gratificação de Atividade Específica integramente, conforme prevê a legislação... relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública (Estado) figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio... Para o desembargador Eurico Montenegro,o direito da auxiliar de enfermagem em receber este benefício, além de amparado pela legislação, está pacificado por esta Corte, ou seja, já foi decidido, em favor

A Justiça de Rondônia reconheceu o direito de uma auxiliar de enfermagem ao recebimento da Gratificação de Atividade Específica integramente, conforme prevê a legislação... relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública (Estado) figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio... Para o desembargador Eurico Montenegro,o direito da auxiliar de enfermagem em receber este benefício, além de amparado pela legislação, está pacificado por esta Corte, ou seja, já foi decidido, em favor

No quinquênio 2007-2011, foram apresentadas na Bolívia 247.369 denúncias por violência machista, das quais apenas 51 casos foram concluídos com uma sentença, segundo as estatísticas do Cidem... A legislação instrui a instalação das "casas de amparo" nas cidades e no campo para proteger as mulheres em uma separação temporária dos cônjuges acusados de violência machista... incorpora no Código Penal o delito do feminicídio, definido como o assassinato de uma mulher por sua condição de mulher, com uma pena de 30 anos sem direito a indulto , a sanção mais alta que tem a legislação

Não é lícito ao Município, portanto, depois de ultrapassado o quinquênio, alterar a jornada de trabalho da reclamante de boa-fé, ainda que sob o pretexto de cumprir a legislação municipal, registrou... Trazendo um histórico da legislação municipal, o juiz sentenciante demonstrou que sempre houve previsão de que os ocupantes dos empregos públicos, como o da reclamante, cumprissem 40 horas semanais de... Contudo, contrariando frontalmente a legislação municipal, o edital do concurso a que se submeteu a trabalhadora previu para o cargo de Monitor Pedagógico o cumprimento de 30 horas semanais de trabalho

"Não é lícito ao Município, portanto, depois de ultrapassado o quinquênio, alterar a jornada de trabalho da reclamante de boa-fé, ainda que sob o pretexto de cumprir a legislação municipal", registrou... Trazendo um histórico da legislação municipal, o juiz sentenciante demonstrou que sempre houve previsão de que os ocupantes dos empregos públicos, como o da reclamante, cumprissem 40 horas semanais de... Contudo, contrariando frontalmente a legislação municipal, o edital do concurso a que se submeteu a trabalhadora previu para o cargo de Monitor Pedagógico o cumprimento de 30 horas semanais de trabalho

Não é lícito ao Município, portanto, depois de ultrapassado o quinquênio, alterar a jornada de trabalho da reclamante de boa-fé, ainda que sob o pretexto de cumprir a legislação municipal, registrou... Trazendo um histórico da legislação municipal, o juiz sentenciante demonstrou que sempre houve previsão de que os ocupantes dos empregos públicos, como o da reclamante, cumprissem 40 horas semanais de... Contudo, contrariando frontalmente a legislação municipal, o edital do concurso a que se submeteu a trabalhadora previu para o cargo de Monitor Pedagógico o cumprimento de 30 horas semanais de trabalho