Renda Familiar. Prova de Miserabilidade em Notícias

POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇAO DA CONDIÇAO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO... E não se cuida de mera faculdade do julgador, mas de direito do autor à produção de provas que demonstrem a sua miserabilidade, quando superada renda mensal per capita de do salário mínimo. (...)... de renda per capita para se aferir a miserabilidade

SÚMULA 11 DJ DATA:14/04/2004 PG:00322 CANCELADA EM:24/04/2006 DJ:12/5/2006 PG:00604 A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício... assistencial previsto no art. 20 , § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante... SÚMULA 76 DOU 14/08/2013 PG. 00071 A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art

Em recurso a este Tribunal, o INSS alegou que a autora não provou sua deficiência, nem tampouco comprovou a renda mensal de seu grupo familiar, exigências feitas pela lei para a concessão do benefício... avaliar a impossibilidade financeira ou a condição de miserabilidade da família do necessitado... Também salientou o magistrado que a família da autora é constituída por cinco pessoas, sendo que todas estão desempregadas e uma é menor, e que a renda total da família não ultrapassa R$ 151,00

Com esse entendimento, a 1ª Turma do TRF-1 decidiu que a prova da condição de seringueiro poderia ser feita por quaisquer dos meios admitidos em Direito – prova testemunhal, inclusive – para concessão... Relatora do caso, a desembargadora Margarida Cantarelli levou em consideração o estado de miserabilidade do homem, desempregado e com família para sustentar, e o fato de o Ibama ter anexado fotografias... Lugon, o colegiado afastou ponderações quanto a possível discriminação racial imposta por um sistema de cotas, ou quanto à desigualdade no acesso ao ensino superior ser fruto apenas da discriminação por renda

familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade... Leia mais Acusado de envolvimento em corrupção no fórum de Caruaru (PE) não consegue habeas corpus A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu ilicitude das provas que deram causa... de Inconstitucionalidade ( ADI 4927 ) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra os limites de dedução de gastos com educação para fins de recolhimento do Imposto de Renda

(Origem : SÚMULA 08 , do JEFMS) SÚMULA Nº 30 O valor do benefício equivalente a um salário mínimo, concedida a idoso, a partir de 65 anos, também não é computado para fins do cálculo da renda familiar... (Origem Enunciado 04 do JEFSP) SÚMULA Nº 5 A renda mensal per capita correspondente a (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição da miserabilidade para fins de concessão... (Origem Enunciado 23 do JEFSP) SÚMULA Nº 19 O valor da causa, nas ações de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, corresponderá à diferença entre a renda devida e a efetivamente paga, multiplicada

(Origem : SÚMULA 08 , do JEFMS) SÚMULA Nº 30 O valor do benefício equivalente a um salário mínimo, concedida a idoso, a partir de 65 anos, também não é computado para fins do cálculo da renda familiar... (Origem Enunciado 04 do JEFSP) SÚMULA Nº 5 A renda mensal per capita correspondente a (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição da miserabilidade para fins de concessão... (Origem Enunciado 23 do JEFSP) SÚMULA Nº 19 O valor da causa, nas ações de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, corresponderá à diferença entre a renda devida e a efetivamente paga, multiplicada

3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei 8.742 /1993), que prevê como critério a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, bem como o parágrafo... Benefício ao idoso O STF considerou defasado o critério de caracterização de miserabilidade para concessão de benefício assistencial a idoso e, por maioria de votos, declarou inconstitucional o parágrafo... Segundo o Plenário, a formalidade é essencial à validação da interceptação telefônica como prova, uma vez que a Lei 9.296 /96, que regulamenta o procedimento, determina que sempre que houver a gravação

3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei 8.742 /1993), que prevê como critério a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, bem como o parágrafo... Benefício ao idoso O STF considerou defasado o critério de caracterização de miserabilidade para concessão de benefício assistencial a idoso e, por maioria de votos, declarou inconstitucional o parágrafo... Segundo o Plenário, a formalidade é essencial à validação da interceptação telefônica como prova, uma vez que a Lei 9.296 /96, que regulamenta o procedimento, determina que sempre que houver a gravação

3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei 8.742 /1993), que prevê como critério a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, bem como o parágrafo... Benefício ao idoso O STF considerou defasado o critério de caracterização de miserabilidade para concessão de benefício assistencial a idoso e, por maioria de votos, declarou inconstitucional o parágrafo... Segundo o Plenário, a formalidade é essencial à validação da interceptação telefônica como prova, uma vez que a Lei 9.296 /96, que regulamenta o procedimento, determina que sempre que houver a gravação