Repetição de Indebito Quando Não Cabe em Notícias

A parte autora pretendeu a condenação da ré na repetição de indébito, em razão da não utilização do "roaming internacional", bem como o recebimento de indenização a título de danos morais... Cabe recurso... Assim, não estando presente qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade do autor, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral, afirmou o juiz

A parte autora pretendeu a condenação da ré na repetição de indébito, em razão da não utilização do roaming internacional, bem como o recebimento de indenização a título de danos morais... Cabe recurso... Assim, não estando presente qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade do autor, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral, afirmou o juiz

A parte autora pretendeu a condenação da ré na repetição de indébito, em razão da não utilização do roaming internacional, bem como o recebimento de indenização a título de danos morais... Cabe recurso... Assim, não estando presente qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade do autor, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral, afirmou o juiz

Venceu o entendimento de que o Tema 610 do STJ deveria ser mantido, porque o julgamento da Corte diz respeito a contratos de lapso prescricional aplicável aos casos de repetição de indébito por cobrança... Apontou-se que ainda que a repetição do indébito esteja, em alguma medida, incluída na discussão do processo que deu origem ao precedente, não é, necessariamente, o tema em si... de indébito não se enquadra no prazo trienal, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição

Tampouco que tenha pago novamente a dívida, para possível repetição de indébito. Assim, julgou a demanda improcedente... A juíza Maria Luíza Pollo Gaspary, guiando-se pela narrativa da inicial, entendeu que o autor não fez prova da negativação... O ex-empregador, então, reteve os R$ 4.844 que faltavam para integralizar a quitação da dívida, mas não os repassou ao banco

A parte autora pretendeu a condenação da ré na repetição de indébito, em razão da não utilização do "roaming internacional", bem como o recebimento de indenização a título de danos morais... Cabe recurso... Assim, não estando presente qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade do autor, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral, afirmou o juiz

Por esse motivo, a autora pleiteou a declaração de nulidade da relação jurídica, a repetição do indébito e indenização por danos morais... "Cabe sempre ao advogado ser 'o primeiro juiz da causa', devendo manejar apenas as ações em que vislumbra chances de sucesso"... "A Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado e os documentos juntados pela Parte Ré demonstram, de maneira irrefutável

Entenda o Caso A aposentada entrou com ação declaratória de inexistência de relação contratual com repetição de indébito e indenização por danos contra o Banco Itaú BMG Consignado S.A., alegando que tinha... Desta sentença ainda cabe recurso... beneficiou do valor do empréstimo, houve regularidade da contratação, pois a “assinatura aposta no contrato coincide com a que consta nos documentos trazidos de identificação da parte autora”, portanto, não

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTEÚDO DA SENTENÇA MANTIDO. 1... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE ESTORNO FEITA SOMENTE EM RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

Direito civil 1.1 A jurisprudência do STJ assentou entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito referentes a cobranças indevidas praticadas por empresas... Segundo a jurisprudência vigente neste Sodalício, é de 10 (dez) anos o prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito para ressarcimento de valores cobrados indevidamente por empresas... cabe a aplicação do princípio da insignificância