Requerimento de Dilação de Prazo em Notícias

A juíza Elisângela Smolareck, da 5ª Vara de Brasília, concedeu a segurança para fixar o prazo improrrogável de três meses para o julgamento dos requerimentos... Depois da edição da Lei 8.878 /94, formularam requerimentos de anistia visando sua reintegração... O direito líquido e certo vem a ser amparado em fato certo, comprovável de plano, por prova documental, sem necessidade de dilação probatória

“Ele nos pediu a dilação do prazo para apresentar todas as informações necessárias que solicitamos no requerimento. Compreensivamente, os membros da CPI atenderam seu pedido”, esclareceu.

É possível a dilação probatória no IRDR, inclusive com oitiva de pessoas ou entidades com interesse na resolução da questão, e é obrigatória a participação do Ministério Público... prestações anteriores ao ajuizamento e as vencidas no curso do processo. 16- Usucapião extrajudicial: Alterando a Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015 de 1973), o Novo CPC prevê a possibilidade de requerimento... prazos processuais, o novo CPC estabeleceu o prazo comum de 15 dias para recursos e respostas, exceto para os Embargos de Declaração, que continuam a ser de 5 dias

É possível imaginar, por exemplo, o requerimento de que a parte da defesa — para além da nulidade — seja riscada.[9] De acordo com o artigo 239, § 1º, não existe mais a possibilidade de o réu comparecer... Observe-se que esta nova regulação evita uma dilação indevida do processo, pois, reconhecendo o juiz a nulidade da citação, não precisará intimar novamente o réu para, apenas a partir deste momento, iniciar... o seu prazo para oferecimento da contestação ou dos embargos à execução

para o cumprimento voluntário da obrigação no primeiro dia útil subsequente ao fim da dilação assinada pelo juiz ( CPC , art. 231 , IV)... No § 1º estabelece que tanto na execução provisória quanto na definitiva o cumprimento da sentença far-se-á apenas a requerimento do exequente... arbitramento] e coloca no capítulo que trata do cumprimento definitivo da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, mais especificamente no art. 524 , caput, que prevê: “o requerimento

Após a oitiva da parte contrária (no prazo de 24 horas) e não havendo necessidade de dilação probatória, a questão poderá ser decidida pelo magistrado antes da realização da audiência... Enunciado 8 PRAZOS PROCESSUAIS. CONTAGEM... Neste caso, a exceção deverá ser apresentada com a devida justificativa e requerimento específico de apreciação antecipada. 3

O prazo poderá ser ampliado mais uma vez, por mais 10 dias, por requerimento do exequente; o pedido deve anteceder ao vencimento do prazo original; dispõe-se também que é possível a dilação do prazo, por... pedido por falta de requisito legal, imprestabilidade da fiança, falsidade ou inadequação do título executivo, pagamento ou remissão da dívida, compensação, nulidade da obrigação, deferimento prévio de dilação de prazo... E o faz após requerimento do advogado provincial

Distribuído o processo e realizadas as anotações devidas, a Secretaria promoverá a conclusão do feito ao relator, no prazo máximo de 72 horas, ou no primeiro dia útil seguinte ao término dessa dilação... Para o oferecimento de queixa-crime contra pessoa que tenha foro especial, por prerrogativa de função, o requerimento do Ministério Público, nos casos do art. 33 do Código de Processo Penal , será distribuído... Em todos os demais feitos em que a PGJ deva manifestar-se, o prazo para o parecer é de dez dias

Também foi pleiteada a dilação do prazo de apresentação das informações... Declaração de bens e renda - Na mesma reunião, a diretoria executiva deliberou pela remessa de requerimento à presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para que se observe o disposto no

Eis um exemplo bastante interessante de prazo máximo com sanção, pois o artigo 137 determina que “vencido o prazo previsto no artigo anterior, o juiz ou o tribunal, de ofício ou a requerimento da parte... A adoção de soluções processuais é o ponto nevrálgico da eficácia do direito a um processo sem dilações indevidas... É necessário que o ordenamento jurídico interno defina limites ordinários para os processos, um referencial do que seja a “dilação devida”