Restituição em Dobro - Art. 42 do Cdc em Notícias

em dobro das parcelas cobradas indevidamente, o juiz explicou: “não se discute se houve má-fé, negligência ou simplesmente equívoco nas parcelas descontadas, a restituição em dobro do que indevidamente... pagou é exigida sempre que ocorrer o pagamento em excesso, conforme estipula o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor .” Ainda cabe recurso da decisão... negligência da empresa em atender à solicitação de cancelamento das linhas concorreu de forma eficiente na construção dos danos que afetaram o crédito e a integridade moral do requerente.” Quanto à restituição em dobro

Quanto à restituição em dobro das parcelas cobradas indevidamente, o juiz explicou: “não se discute se houve má-fé, negligência ou simplesmente equívoco nas parcelas descontadas, a restituição em dobro... do que indevidamente pagou é exigida sempre que ocorrer o pagamento em excesso, conforme estipula o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor .”... Além da indenização, a empresa vai ter que devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, estimados em R$1.3789,94

O desembargador Genésio afirmou, ainda, que a restituição é devida, nos termos do parágrafo único do artigo 42 , do CDC : “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito... por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”... Mas de acordo com o relator, fica assegurada a liquidação antecipada do total de um débito, mediante redução proporcional de juros, conforme artigo 52, § 2º, do Código de Direito do Consumidor (Lei nº 8.078

Inteligência do art. 42 , parágrafo único , do CDC . Por tal razão, as imobiliárias Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S. A., Brookfield Cerrado Empreendimentos Imobiliários S. A... Por dificuldades financeiras, o consumidor, interpôs ação de restituição de valores pagos... Ainda que os valores tenham sido pagos pela autora à terceiro, o consumidor cobrado, tem o direito a reaver a quantia indevida por valor igual ao dobro do que pagou em excesso

disposto no art. 42 , parágrafo único , do CDC "... Autor da ação, o passageiro havia pedido a restituição em dobro do valor pago pelo excesso de bagagem, ante o argumento de que ocorrera cobrança abusiva, tendo por base o contrato de transporte aéreo... "Nesse viés, configurado o pagamento indevido de R$ 561,00 (R$ 748,00- R$ 187,00) e não demonstrado engano justificável, cabível a devolução em dobro do valor pago, totalizando R$ 1.122,00, por força do

Tal prática deve ser considerada abusiva e ilegal à luz do Código de Defesa do Consumidor , cabendo a sua devolução em dobro, nos termos do artigo 42 , parágrafo único dessa lei... Sendo assim, a parte autora deve ser protegida pelos comandos previstos no Código de Defesa do Consumidor , pela presunção de sua vulnerabilidade perante a requerida... É o que se tem no caso presente, onde a perda das verbas previstas no contrato implicam em perda substancial do que foi pago, em verdadeira afronta ao Código de Defesa do Consumidor

Neste caso, em razão de ter pago algumas faturas indevidas, o consumidor também tem direito a restituição destes valores em dobro, conforme a redação do artigo 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor

Assim, ausente engano justificável, devendo a repetição dar-se em dobro como prevê o parágrafo único , do artigo 42 , do Código de Defesa do Consumidor... A mesma conclusão foi dada ao pedido de restituição da Taxa PDG de Serviços, pela qual o autor comprovou ter pagado R$ 800,00... O valor é referente ao dobro do que o autor da ação pagou por uma comissão de corretagem em uma negociação de imóvel

E TEM DIREITO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REDUÇÃO NO VALOR DA CONTA... dos valores pagos a título de impostos sobre a sua conta de energia, nos exatos termos do artigo 42 do CDC , código de defesa do consumidor , referente aos últimos 05 anos, nos exatos termos do artigo... § 1º do CDC (código de defesa do consumidor Lei 8.078/90) “ Art. 42

Em consequência afirma pela inexistência de danos morais, bem como de danos materiais indenizáveis e a inaplicabilidade de restituição em dobro, visto que a companhia aérea não contribuiu para a materialização... Em sua decisão, o magistrado leva em consideração o Código de Defesa do Consumidor , que estabelece em seu artigo 42 que: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo... Fere sim o código de defesa do consumidor por colocar o consumidor em desvantagem exacerbada