Restrição Ao Direito de Liberdade Econômica em Notícias

O Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade é inconstitucional, pois representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência... Em seu entendimento, o motorista particular é protegido pela liberdade fundamental e se submete apenas à regulação definida em lei federal... que a proibição do livre exercício da atividade de motoristas profissionais vinculados a aplicativos enfraquece a livre iniciativa e a livre concorrência, prejudicando os consumidores que terão seu direito

Na ação, a OAB questionava a limitação indevida do alcance do mandado de segurança e apontava violação da liberdade de atividade econômica e do amplo acesso ao Poder Judiciário e desrespeito ao exercício... garantia do direito líquido e certo... Para o ministro Alexandre de Moraes, a contracautela é mera faculdade do magistrado que viabiliza o exercício da jurisdição imediata, não havendo limitação ou restrição ao poder geral de cautela para a

Ela decorre do princípio geral do direito “liberdade” e se refere às chamadas “liberdade econômica” ou “de iniciativa econômica”[4] previstas no artigo 1º , inciso IV , da CF/88 [5]... Como um dos princípios gerais da ordem econômica no Brasil[6], trata-se da possibilidade de exercer qualquer atividade econômica com a menor restrição possível por parte do Estado, respeitados os limites... É nesse equilíbrio entre liberdades e limites que se encontra o verdadeiro balizamento para o exercício de uma atividade econômica[2]

Defende o Impetrante, em suma, que o Paciente possui condições pessoais favoráveis e "inexiste qualquer outro fator que impossibilite o paciente de exercer o direito de responder ao processo em liberdade... medida extrema utilizada como prima ratio , tendo em vista a primariedade do Réu e que o crime em apuração não foi cometido com violência ou grave ameaça , sendo cabível, portanto, a imposição de restrições... Narra a denúncia que a Vítima foi convencida pelos Denunciados a ser uma das testemunhas junto à Caixa Econômica Federal, para ajudar o saque de prêmio de loteria, com a promessa que receberia R$ 300.000,00

Nos casos em que houver necessidade se adotar prazo superior ao mínimo legal, deve o magistrado fixar de forma individualizada, proporcional e razoável, o tempo de restrição da liberdade, estabelecendo... Ramo do Direito DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Reclamação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal - CEF e a Fundação dos Economiários Federais... liberdade e a sua dignidade humana

Econômica)... Tal afirmação se dá, pois as mudanças, já aprovadas na Câmara dos Deputados e em análise no Senado Federal, restringem e retiram vários direitos trabalhistas, como direito ao Fundo de Garantia por Tempo... 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), com a MP 808/2018, com a portaria 349/2018 do extinto Ministério do Trabalho, com a MP 905 /2019 (MP da Carteira Verde e Amarela) e com a Lei 13.874 /2019 (Lei da Liberdade

Entendeu-se que, assim como os demais direitos e garantias individuais, a liberdade de culto não é absoluta e que, diante do atual cenário excepcional, há razoabilidade e proporcionalidade nesta restrição... CONSTITUCIONAL – ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES: Contribuição ao Incra: natureza jurídica, folha de salários e EC 33 /2001 - RE 630898/RS (Tema 495 RG), relator Min... Também temos a tão comentada constitucionalidade da restrição de cultos, missas e outras atividades religiosas coletivas, em razão da atual pandemia do novo coronavírus

É importante ressaltar que o descumprimento injustificado da restrição imposta resultará na conversão da pena impeditiva de comparecimento em privação de liberdade, conforme estabelecido no § 3º do artigo... O objetivo da conduta do agente ativo é induzir terceiros a acreditar que tais marcas, produtos ou serviços são aprovados, autorizados ou endossados pela organização esportiva titular dos direitos violados... Os crimes desta lei de ação penal pública incondicional, salvo aqueles descritos nos artigos 168, 170 e 171, que para a sua instauração exigem a representação da organização esportiva titular dos direitos

situações econômicas, sociais ou políticas... A firmeza disciplinar não pode ser confundida com imposição de restrições desnecessárias... condições legais, sociais, econômicas e geográficas do mundo, porém estabelecendo os princípios básicos de uma boa organização penitenciária e as práticas relativas ao tratamento de reclusos

situações econômicas, sociais ou políticas... A firmeza disciplinar não pode ser confundida com imposição de restrições desnecessárias... condições legais, sociais, econômicas e geográficas do mundo, porém estabelecendo os princípios básicos de uma boa organização penitenciária e as práticas relativas ao tratamento de reclusos