Rescisão Antecipada do Contrato em Notícias

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que a empresa Porto Seguro - Cia de Seguros Gerais terá que pagar indenização no valor de R$ 36.614,90 pela rescisão antecipada de contrato de prestação... "Os contratos em geral, dentre os quais os contratos de seguro, devem ser analisados à luz da boa-fé... serviços com a empresa Seter Serviços e Terceirização de Mão de Obra, tendo a Porto Seguro firmado contrato de seguros, para garantia das obrigações do contrato

Os direitos econômicos possibilitam uma renda da transferência do jogador, gerando um direito de crédito quando ocorrer, por exemplo, a rescisão antecipada do contrato de trabalho com fins de prestar serviços... Porém, o clube não lhe repassou os valores devidos após a rescisão do contrato do jogador, o que gerou o dever de pagar uma multa prevista no contrato (cláusula penal)... A 19ª Câmara Cível do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) condenou o Paraná Clube a pagar R$ 9 milhões à empresa Systema Assessoria Financeira, referentes à rescisão de contrato do jogador Thiago

De outra banda, os direitos econômicos possibilitam uma renda advinda da transferência do jogador, gerando um direito de crédito quando ocorrer, por exemplo, a rescisão antecipada do contrato de trabalho... Porém, o clube não lhe repassou os valores devidos após a rescisão do contrato do jogador, o que gerou o dever de pagar uma multa prevista no contrato (cláusula penal)... A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Paraná Clube a pagar R$ 9.091.200,00 à empresa Systema Assessoria Financeira, referentes à rescisão de contrato do jogador Thiago Neves com o

A 3ª Turma do STJ decidiu que “ é nula a cláusula de contrato de leasing (arrendamento mercantil), que autoriza a cobrança das parcelas a vencer na hipótese de rescisão antecipada do contrato por perda... Segundo o julgado, a cobrança antecipada do VRG (valor residual garantido) “ não descaracteriza o contrato de leasing como uma compra e venda a prestação ”. ( REsp nº 1.658.568 )... Também determinou que as arrendadoras apresentassem registro individualizado que permita verificar o tempo efetivo de duração dos contratos de arrendamento celebrados nos últimos 10 anos

Nos casos de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, o relator explicou que o TST vem aplicando o prazo mais extenso (de dez dias a partir da notificação)... condenado a pagar a multa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 477, parágrafo 8º) por atrasar o pagamento das verbas rescisórias do atleta Alessandro Souza Machado, relativas a um contrato... Segundo o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o jogador manteve dois contratos de trabalho por prazo determinado com o clube: o primeiro de março de 2003 a janeiro de 2006, encerrado antecipadamente

Para o cálculo dessa taxa, são consideradas as rescisões sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo, e as rescisões por término do contrato a termo

Segundo o TRT, para que a indenização prevista na CLT seja descontada do empregado é imprescindível que o empregador comprove os prejuízos decorrentes da rescisão antecipada... temporário de forma antecipada, tem-se claro o prejuízo para a empregadora e a afronta ao artigo 480 da CLT "... No acerto de contas, a empresa fez o desconto de R$ 218 referentes à indenização pela antecipação da rescisão contratual

Nesse sentido, em recente decisão liminar, o juízo da 15ª Vara Cível De Curitiba-PR, nos autos nº 0008732-51.2020.8.16.0194, suspendeu a cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato locatício... apenas em promover a retirada da coinquilina, enquanto, pela parte requerida, apenas a preocupação acerca da fixação do índice de correção monetária, inexistindo qualquer digressão sobre o prazo para rescisão... No ano de 2020, devido a pandemia vinculada a Covid-19, muitos contratos de locação – residencial ou comercial – foram desfeitos, seja pela falta de pagamento do inquilino, seja pela necessidade do locador

Segundo a Turma, ela havia cumprido os requisitos para o recebimento da parcela, e a rescisão antecipada não afasta esse direito... Nos casos de rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados. A decisão foi unânime... Cumprimento de metas Para o relator do recurso de revista da executiva, ministro José Roberto Pimenta, a condição imposta no regulamento da empresa de vigência do contrato de trabalho para o pagamento

a rescisão do contrato de compra de dois apartamentos e a indenização de perdas e danos e de lucros cessantes... "A eventual frustração da expectativa de lucro ventilada na hipótese não decorre de um ato compulsório imposto pelo vendedor, mas da opção pela resolução antecipada do contrato, livremente exercida pelo... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta, pleiteada por comprador que requereu rescisão judicial do contrato