Responsabilidade do Depositário em Notícias

Depositário infiel O STF concluiu que, diante da supremacia da Constituição sobre os atos normativos internacionais, a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel não foi revogada pela... que o exercício dos direitos humanos deve ser feito em respeito aos demais direitos, de modo que, no processo de harmonização, o Estado desempenha um papel crucial mediante o estabelecimento das responsabilidades... Ainda assim, a jurisprudência se formou no sentido da constitucionalidade da prisão do depositário infiel, uma vez que o pacto ingressou no ordenamento jurídico na qualidade de norma infraconstitucional

civil, de acordo com a dicção do art. 5º , LXVII , da CF : "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário... No que tange ao agente, a responsabilidade pode ser direta ou indireta. A responsabilidade direta decorre da própria pessoa imputada; diz-se responsabilidade civil por ato próprio... PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Civil. Abandono Material. Abandono Afetivo

Não deveria simplesmente decretar a prisão do depositário que deu sinais de sua responsabilidade... O paciente aceitou o encargo de depositário de 87.500 (oitenta e sete mil e quinhentos) quilogramas de aço galvanizado... O rompimento da relação de fidelidade que deve existir entre o órgão judicante e o depositário, denega-se a ordem de habeas corpus” -

Tema Responsabilidade civil. Doações inoficiosas. Ação declaratória de nulidade. Extravio de elementos probatórios. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de nexo causal... Desse modo, o banco depositário, exercente de função auxiliar do Juízo, não estabelece nenhuma relação jurídica com o titular do numerário depositado... Nos termos do art. 629 do Código Civil (e art. 1.266 do CC/1916), o depositário é obrigado a restituir a coisa depositada "com todos os frutos e acrescidos"

Depositário infiel O STF concluiu que, diante da supremacia da Constituição sobre os atos normativos internacionais, a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel não foi revogada pela... que o exercício dos direitos humanos deve ser feito em respeito aos demais direitos, de modo que, no processo de harmonização, o Estado desempenha um papel crucial mediante o estabelecimento das responsabilidades... Ainda assim, a jurisprudência se formou no sentido da constitucionalidade da prisão do depositário infiel, uma vez que o pacto ingressou no ordenamento jurídico na qualidade de norma infraconstitucional

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema: Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa. Limites. Reparação por dano moral... DESTAQUE: Inexiste obrigação legal de que a remuneração do depositário seja determinada com base na Tabela de Custas da Corte Estadual . REsp 1.833.120-SP , Rel... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Depositário judicial. Guarda e conservação dos bens. Ressarcimento. Remuneração. Tabela de Custas do Tribunal estadual. Obrigatoriedade. Inexistência

Pela recomendação, os produtos e meios usados em infrações ambientais devem ficar sob a responsabilidade da Sedam... O Ministério Público aconselha a Sedam a não nomear o garimpeiro infrator como fiel depositário do bem apreendido... Como na maioria das vezes o próprio garimpeiro infrator torna-se o fiel depositário da draga e dos demais instrumentos utilizados na infração ambiental, há reincidência nos crimes

O desembargador relator considerou que é dever elementar do depositário judicial ser zeloso e diligente na guarda e conservação dos bens sob sua responsabilidade, caso contrário, verificado o seu descaso... a restrição da liberdade nas hipóteses de dívidas decorrentes de prestação alimentícia e de depositário infiel... "Na espécie, como se viu, o agravante alienou os bens móveis penhorados, o que reforça a convicção de que o depositário foi negligente no encargo assumido", decidiu

Conquanto o banco/depositário responda objetivamente pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa (sendo, inclusive, nesse sentido o enunciado da Súmula n. 479 /STJ), essa obrigação é solidária... Ou seja, somente o culpado pelos juros decorrentes do ilícito extracontratual (responsabilidade aquiliana, baseada no art. 186 do CC ) deverá suportar o acréscimo, ainda que, sob o prisma das relações... Como bem acentua a doutrina, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é frequentemente confundido com hipóteses em que se atribui aos sócios, por mera opção legislativa, a responsabilidade

A empresa, por sua vez, negou a existência de responsabilidade, sob o fundamento de que o estacionamento era aberto ao público... Também o artigo 629 do Código Civil prevê que “o depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma ter com o que lhe pertence, bem como a restituí-la