Socioeducativa em Notícias

Cumprimento de medida socioeducativa até 21 anos é tema de repetitivo Qui, 05 Abr 2018 09:22:00 -0300 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.705.149... Cadastrada como Tema 992 no sistema de acompanhamento dos repetitivos, a questão submetida a julgamento está assim resumida: "É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade... O tema tem como referência a Súmula 605/STJ, cujo enunciado diz que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso

Na programação, está prevista a visita, na quinta-feira, às três unidades socioeducativas potiguares... Nesta quinta e sexta-feira, 20 e 21 de junho, as unidades socioeducativas de Natal que atendem adolescentes em conflito com a lei estarão recebendo uma visa de representantes do Conselho Nacional de Justiça

O Professor de Direito Penal da Universidade Diego Portales do Chile, Miguel Cillero Bruñol, ministrou a palestra Medidas Socioeducativas na manhã desta sexta-feira (21), no último dia do 3º Encontro Nacional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu nessa segunda-feira (16), por 15 dias, consulta pública para consolidar uma proposta de normatização do sistema de medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes

As unidades agora estão recebendo com mais celeridade, por exemplo, os ofícios para a vinculação dos adolescentes às medidas socioeducativas, o que favorece a sua execução... O bom trabalho na execução das medidas socioeducativas em meio aberto – prestação de serviços à comunidade (PSC) e liberdade assistida (LA) – pode evitar que o adolescente continue a praticar atos infracionais... Essa é a opinião da juíza Lavínia Tupy, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal (VEMSE), que na última quinta-feira (29/11), finalizou as visitas às unidades de atendimento

A nova unidade jurisdicional é responsável pela execução das medidas socioeducativas aos menores em conflito com a lei... A juíza Lúcia Glioche, designada para a nova serventia, afirmou que o objetivo principal da medida socioeducativa não deve ser punir... É preciso um olhar diferenciado na aplicação das medidas socioeducativas para adolescentes infratores, já que ele – o jovem - é um ser que ainda se encontra em formação”

Judiciário de Mato Grosso no Complexo Socioeducativo do Pomeri, em Cuiabá, mostra que 71% dos jovens em conflito com a lei tornam a cometer atos infracionais mesmo depois de submetidos a medidas socioeducativas... Eduardo Botelho, destaca que os resultados demonstram que os menores não estão sendo de fato recuperados e isso ocorre em função de uma somatória de fatores, entre eles a precariedade da estrutura socioeducativa... O juiz Peleja concordou com o delegado que se os adolescentes retornam à situação irregular é porque algo está falhando no cumprimento das medidas socioeducativas e várias questões precisam ser analisadas

Desde 2011, o Ministério do Estado de Mato Grosso pleiteia na Justiça a construção de unidades destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas em municípios polos do Estado... promotora de Justiça assegurou que, além de continuar buscando a implementação das internações necessárias, vem empreendendo esforços no sentido de fazer com que a rede protetiva e o sistema de medidas socioeducativas

Programa ‘Jovens Aprendizes’ oferece cursos a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas... Público, em parceria com os municípios de Tabapuã, Catiguá e Novais, e a Usina São Domingos, o programa “Jovens Aprendizes” tem por objetivo a inserção de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas... dois anos, com possibilidade de contratação dos adolescentes após o término da realização da profissionalização. http://www.cnj.jus.br/noticias/judiciario/85801-jovens-aprendizes-pode-ser-medida-socioeducativa-em

Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - Lei 8069 /90) para incluir entre as medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente infrator a... A medida corrige uma falha do sistema de aplicação das medidas socioeducativas, pois oferece às Varas da Infância e Juventude a possibilidade de imputar ao adolescente infrator o cumprimento de sua pena