Validade de Contrato de Promessa de Compra e Venda em Notícias

A Caixa Econômica Federal questionou a validade do contrato, alegando que os imóveis estavam hipotecados e não poderia ter havido a promessa de cessão sem a sua ciência... de compra e venda firmada entre a construtora e a mutuária... e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.”

O enunciado 543 trata de questão de direito do consumidor relativa à restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda... Lesão corporal resultante de violência doméstica contra mulher, resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor e utilização da tabela do Conselho... Já o enunciado 544 aborda questão de direito civil relacionada à validade da utilização de tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT

Assim, o resultado do contrato de intermediação não se vincula à transação com a assinatura da escritura de compra e venda, mas é alcançado com o aperfeiçoamento da promessa da compra e venda que é o resultado... corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária desde que previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, destacado... No caso dos autos, percebe-se que o contrato de compra e venda não menciona nem discrimina qualquer valor a ser pago a título de corretagem

“Entretanto, da leitura do contrato de promessa de compra e venda, embora informe no item 7 do instrumento, que as despesas relacionadas à corretagem são da responsabilidade da promitente compradora e... A determinação do órgão destacou o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.599.511/SP , cuja conclusão declarou a validade da cláusula contratual que transfere ao comprador

Validade dos contratos de compromisso de compra e venda. Destituição da incorporadora. Adjudicação do imóvel. Impossibilidade... Assim, a melhor solução à espécie é, afirmando a validade das promessas de compra e venda, rescindir os contratos e reconhecer a responsabilidade da suposta incorporadora pelas perdas e danos suportados... Saiba mais: · Jurisprudência em Teses / DIREITO CIVIL - EDIÇÃO N. 107: DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - I QUARTA TURMA Processo AgInt nos EDcl no AgInt

da compra e venda com reserva de domínio... A promessa de venda, relacionada a uma opção de compra, pode nem mesmo se concretizar, portanto, segundo a ministra, não é possível aplicar por analogia a norma do artigo 524 do Código Civil, que trata... destacou, por fim, que os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, possuindo a sentença, portanto, validade

da compra e venda com reserva de domínio... A promessa de venda, relacionada a uma opção de compra, pode nem mesmo se concretizar, portanto, segundo a ministra, não é possível aplicar por analogia a norma do artigo 524 do Código Civil , que trata... destacou, por fim, que os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, possuindo a sentença, portanto, validade

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de compra e venda de imóvel.”... Processo nº 1046349-16.2015.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... Quanto à comissão de corretagem , assim constou a tese firmada: “Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa