Três novos enunciados na página Súmulas Anotadas

Os enunciados 542, 543 e 544 – as mais recentes súmulas do STJ – já estão disponíveis para consulta na página Súmulas Anotadas.

Lesão corporal resultante de violência doméstica contra mulher, resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor e utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) no cálculo de indenização pelo seguro DPVAT são os temas abordados nos enunciados.

A Súmula 542 trata de questão de direito processual penal relacionada à natureza da ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher.

O enunciado 543 trata de questão de direito do consumidor relativa à restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda.

Já o enunciado 544 aborda questão de direito civil relacionada à validade da utilização de tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT.

Conheça a ferramenta

Na página Súmulas Anotadas, o usuário pode visualizar os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.

A ferramenta fornece informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas em ações e recursos, em todos os níveis da Justiça brasileira.

Para acessar a página, basta clicar em Jurisprudência > Súmulas Anotadas, a partir do menu principal de navegação.

A busca pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de pesquisa livre. Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados pelo link Súmulas em ordem decrescente.