Ação de Consignação em Pagamento Imóvel em Notícias

No caso julgado, uma cidadã do Rio de Janeiro ajuizou ação de consignação de pagamento, para realizar depósitos mensais de acordo com cálculos a partir da revisão de cláusulas do contrato originário, celebrado... Disse que o contrato de promessa de compra e venda celebrado com o antigo mutuário lhe garantiria ser considerada parte legítima para mover a ação judicial de revisão do contrato... “O motivo do tratamento diferenciado é óbvio”, explicou a ministra: “No caso de contratos com cobertura pelo FCVS o risco imposto à instituição financeira é apenas relacionado ao pagamento de prestações

O julgamento definirá quais os efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento... a propositura da ação... O MP recorre de decisão que negou provimento a ação

“Considerando a validade do contrato de arrendamento, são válidas todas as suas cláusulas, inclusive aquela que fixou pena de multa para o caso de inadimplemento e rescisão do contrato e como a ação de consignação... consignação em pagamento encontra-se em trâmite perante o juízo da 1ª Vara da Comarca de Miranda, onde se discute o débito referente à renda proveniente do contrato de arrendamento objeto dos presentes... A apelante pede a nulidade da cláusula contratual, impondo-se ao arrendatário demonstrar o prejuízo que sofreria com o pagamento em produto. Para o Des

Considerando a validade do contrato de arrendamento, são válidas todas as suas cláusulas, inclusive aquela que fixou pena de multa para o caso de inadimplemento e rescisão do contrato e como a ação de consignação... consignação em pagamento encontra-se em trâmite perante o juízo da 1ª Vara da Comarca de Miranda, onde se discute o débito referente à renda proveniente do contrato de arrendamento objeto dos presentes... A apelante pede a nulidade da cláusula contratual, impondo-se ao arrendatário demonstrar o prejuízo que sofreria com o pagamento em produto. Para o Des

“Considerando a validade do contrato de arrendamento, são válidas todas as suas cláusulas, inclusive aquela que fixou pena de multa para o caso de inadimplemento e rescisão do contrato e como a ação de consignação... consignação em pagamento encontra-se em trâmite perante o juízo da 1ª Vara da Comarca de Miranda, onde se discute o débito referente à renda proveniente do contrato de arrendamento objeto dos presentes... A apelante pede a nulidade da cláusula contratual, impondo-se ao arrendatário demonstrar o prejuízo que sofreria com o pagamento em produto. Para o Des

E pelas disposições procedimentais, ele se sujeita às ações previstas na lei, tais como ação de despejo, de consignação em pagamento, revisional, renovatória da locação... Já o locatário poderá rescindir o contrato, devolvendo o imóvel mediante o pagamento de multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato ou aquela que for fixada judicialmente... ou por terceiros, construir ou promover a reforma no imóvel que será locado

Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... Ademais, os títulos translativos de domínio de bens imóveis obtidos pelas partes somente serão averbados se demonstrado o pagamento do imposto de transmissão, consoante dispõem os arts. 143 e 289 da Lei... I), ou, ainda, quando pende litígio sobre o objeto do pagamento (inc. V)

Estipula-se ainda que, nas ações de despejo; de consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação; revisionais de aluguel e renovatórias de locação o valor da causa corresponda exclusivamente... Outra garantia concedida pelo PLS 25/10 aos proprietários de imóveis alugados por menos 30 meses é que, se instaurar ação de despejo, esse locador não terá mais de aguardar os seis meses para desocupação... de imóveis urbanos

A seleção de decisões de 2º grau conta com excertos de acórdãos que abordam os temas: Ação de consignação em pagamento. Legitimidade para recebimento de contribuições sindicais. FEMERGS X FESISMERS... A seleção de decisões de 2º grau conta com excertos de acórdãos que abordam os temas: Ação de consignação em pagamento. Legitimidade para recebimento de contribuições sindicais. FEMERGS X FESISMERS... Imóvel não destinado à residência e domicílio da família, a qual mantém sua estrutura econômica e familiar em outro país. Prova. Gravação clandestina. Licitude

Estipula-se ainda que, nas ações de despejo; de consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação; revisionais de aluguel e renovatórias de locação o valor da causa corresponda exclusivamente... Outra garantia concedida pelo PLS 25/10 aos proprietários de imóveis alugados por menos 30 meses é que, se instaurar ação de despejo, esse locador não terá mais de aguardar os seis meses para desocupação... de imóveis urbanos