Ação de Execução por Quantia Certa Contra a Fazenda Pública em Notícias

Assim, entende-se adequada a impetração do mandamus contra o ato judicial que afastou a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar a ação de usucapião... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso em apreço, o mandado de segurança foi impetrado contra ato judicial que afastou a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar a ação de usucapião... Obrigação de pagar quantia certa. Inadimplemento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa de dez por cento

A cobrança foi feita mediante o ajuizamento, no Fórum local, de 11 ações de execução por quantia certa contra devedor solvente, com base em títulos executivos extrajudiciais constituídos pelo TCM, que... Pública municipal... Os representantes do Ministério Público postularam três ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, visando cobrar a responsabilidade por não haverem os gestores, em tempo oportuno, procedido

Assim, entende-se adequada a impetração do mandamus contra o ato judicial que afastou a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar a ação de usucapião... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso em apreço, o mandado de segurança foi impetrado contra ato judicial que afastou a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar a ação de usucapião... Obrigação de pagar quantia certa. Inadimplemento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa de dez por cento

A cobrança foi feita mediante o ajuizamento, no Fórum local, de 11 ações de execução por quantia certa contra devedor solvente, com base em títulos executivos extrajudiciais constituídos pelo TCM, que... Pública municipal... Os representantes do Ministério Público postularam três ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, visando cobrar a responsabilidade por não haverem os gestores, em tempo oportuno, procedido

Em relação ao valor, Cunha se baseia nas contas da Fazenda Pública de São Paulo para receber 10% de uma indenização que gira em torno de R$ 4 bilhões — de acordo com cálculos de 2009, os últimos registrados... Por isso, determinou seu pagamento em separado da execução da ação popular... “Como a presente execução, em princípio, abrangeria 10% de quantia líquida, a depender apenas de cálculo aritmético, não haveria óbice a que os advogados prosseguissem com a execução dos seus honorários

Do processo de execução: competência, requisitos, títulos executivos e execução por quantia certa contra o devedor solvente. 4.12. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal. 4.13... Subseção Judiciária de União dos Palmares: BR 104, Fazenda Cana Brava - Distrito Industrial- União dos Palmares/AL. Informações: 2122-6904... Crimes contra fé pública. 6.14. Crimes contra a administração pública e contra a administração da justiça. 6.15. Lei n. 8.137 /90. 6.16. Lei n. 9.605 /98. 6.17. Processo Penal. Princípios. 6.18

Do processo de execução: competência, requisitos, títulos executivos e execução por quantia certa contra o devedor solvente. 4.12. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal. 4.13... Subseção Judiciária de União dos Palmares: BR 104, Fazenda Cana Brava - Distrito Industrial- União dos Palmares/AL. Informações: 2122-6904... Crimes contra fé pública. 6.14. Crimes contra a administração pública e contra a administração da justiça. 6.15. Lei n. 8.137 /90. 6.16. Lei n. 9.605 /98. 6.17. Processo Penal. Princípios. 6.18

Além disso, o tribunal de origem, apesar de ordenar a execução provisória, repetiu a necessidade de garantia da ordem pública... O consumidor paga mais caro para que o comerciante recolha o tributo à Fazenda estadual... Por três vezes, a empresa aderiu a programas de parcelamentos da Fazenda estadual, mas não adimpliu as parcelas

Além disso, o tribunal de origem, apesar de ordenar a execução provisória, repetiu a necessidade de garantia da ordem pública... O consumidor paga mais caro para que o comerciante recolha o tributo à Fazenda estadual... Por três vezes, a empresa aderiu a programas de parcelamentos da Fazenda estadual, mas não adimpliu as parcelas

fiscal, sendo vedada a substituição da CDA para esse propósito, consoante posição já sedimentada na Súmula 392 do STJ ("A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação... Na data do vencimento, a obrigação de pagar quantia certa se torna exigível, conforme o sobredito art. 315 do CC/2002 , e a sociedade credora pode exercer com plenitude todos os direitos referentes ao... Código Tributário Nacional - CTN , segundo o qual "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública