MP requer ressarcimento ao Erário de Russas

O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça da comarca de Russas, cobram as multas aplicadas e imputações de débito feitas a ex-prefeitos, secretários e ex-presidentes da Câmara Municipal com contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em diversos exercícios financeiros.

Os representantes do Ministério Público postularam três ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, visando cobrar a responsabilidade por não haverem os gestores, em tempo oportuno, procedido a cobrança das multas dos demais administradores condenados pelo TCM, nas quais é exigido o ressarcimento do Erário do município dos valores já prescritos.

A cobrança foi feita mediante o ajuizamento, no Fórum local, de 11 ações de execução por quantia certa contra devedor solvente, com base em títulos executivos extrajudiciais constituídos pelo TCM, que totalizaram a expressiva cifra de R$ 200.655,00, em que se pede a penhora e arresto de bens ou a indisponibilidade de ativos bancários dos devedores, de modo a satisfazer as obrigações para com a Fazenda Pública municipal.

Os Promotores de Justiça haviam, inicialmente, solicitado ao próprio prefeito que ajuizasse as ações. Porém, diante da inércia do gestor, eles ingressaram no polo ativo da demanda, sob pena de causar prejuízo ainda maior ao Erário, uma vez que, em relação às multas, o prazo de prescrição é de apenas cinco anos. A autorização está prevista na Constituição Federal (art. 129, III) e Leis Orgânicas dos Ministérios Públicos Federal e Estadual (art. 25, VIII da Lei 8.625/92 e art. 114, VIII LC 72/2008).

Segundo os Promotores de Justiça, a próxima etapa será o ajuizamento de ações contra todos os gestores que tiveram contas desaprovadas, para que sejam penalizados com as sanções do Código Penal e da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), cuja análise está demorando por conta do total de 72 processos de prestações de contas desaprovadas encaminhados pelo TCM.

Fonte: Ascom