Filhas ganham direito a seguro de vida de pai vítima de homicídio
Quanto ao pedido de declaração de indignidade das autoras, o magistrado afirmou que, muito embora a presente ação tenha sido denominada ação de cobrança, o que se percebe é que as filhas buscam a exclusão... As filhas apontam ainda que foi pleiteada a declaração de indignidade da homicida, nos termos do art. 1814 , I , do Código Civil , estando assim, ambas legitimadas a pleitear o prêmio... Considerando a legitimidade para requerer a declaração de indignidade da mulher do seguro de vida deixado pelo pai, o julgador defendeu que a sentença recorrida não merece prevalecer