Ação de Locupletamento Ilícito em Notícias

Quanto à tese de que o pagamento retroativo da aposentadoria especial configuraria locupletamento ilícito e violação ao disposto no art. 37 , inc... ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PLEITO E MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE... AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

O Juiz fundamentou sua decisão no sentido de que o comprador de imóvel na planta, mesmo inadimplente, tem direito à devolução dos valores pagos, pois não pode existir locupletamento ilícito por parte da... Swarai Cervone de Oliveira, em sentença datada de 03 de maio de 2017, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a incorporadora na restituição à vista de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante a Comarca de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos adquirentes

"No caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte do poder público... O entendimento reiterado pelo órgão julgador aponta para o enriquecimento ilícito do poder público, no caso de não ocorrer a correta conversão dos períodos de descanso para o trabalhador... Sustentava que o Plenário do Supremo, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 227, considerou inconstitucional o art. 77, inciso XVII, da Constituição do RJ, que assegura ao servidor

Não há razão jurídica que impeça o comprador de tomar a iniciativa de propor ação judicial visando à resolução do contrato por desinteresse próprio, sem imputar ao vendedor qualquer ilícito contratual... reduzindo-se o montante da multa compensatória para o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores já pagos pelos autores, nos termos da legislação de proteção ao consumidor, sob pena de locupletamento... E, finalizando, rejeito a tese de que ocorre causalidade dos autores, posto que a ré deu causa a ação na medida em que lançou mão de cláusula ilegal e impediu a rescisão amigável

ilícito desta... autos que a demandante não recebeu qualquer pagamento pelo uso de sua obra fotográfica, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o dever de indenizar da ré, sob pena de ocorrer o locupletamento... Constatando que as imagens estavam sem o crédito de sua autoria, Majola moveu na Justiça ação por danos morais

ilícito, felizmente reconhecido e corrigido pelo Pretório Maior... Veja Também: 30/11/2010 - Fundo de Reserva - nova vista suspende julgamento 27/8/2009 - Ação do 'Fundo de Reserva' deverá ter desfecho em setembro 28/5/2009 - Presidente da AMPERJ reúne-se com relator... trabalho, iniciado pouco depois da edição da Lei nº 3.308 /99, que extinguiu o referido fundo, mas não assegurou a devolução dos valores descontados durante anos pelos contribuintes, o que caracteriza locupletamento

Segundo ele, o Estado deve se pautar pela boa-fé em seus atos, e “o alegado atendimento do interesse público não pode servir como meio de locupletamento ilícito da Administração Pública, eximindo-a do... A empresa moveu ação contra o uso não licenciado do sistema, pedindo sua destruição e de todas as cópias, além de indenização por danos materiais

E completou: Foi acertado conciliar o direito do vendedor do imóvel e a obrigação dos adquirentes, de modo a afastar a alegação de locupletamento ilícito... Assim, os adquirentes ajuizaram ação de adjudicação compulsória cumulada com declaratória de quitação e outorga de escritura e, ainda, com restituição de valores pagos indevidamente ao alienante... para que o compromissário que quitou todas as 182 prestações, construindo no terreno a sua casa, obtenha a tutela específica que consolide o domínio, reservando-se ao vendedor o direito de obter, em ação

E completou: “Foi acertado conciliar o direito do vendedor do imóvel e a obrigação dos adquirentes, de modo a afastar a alegação de locupletamento ilícito.” Entenda o caso Os adquirentes celebraram compromisso... Assim, os adquirentes ajuizaram ação de adjudicação compulsória cumulada com declaratória de quitação e outorga de escritura e, ainda, com restituição de valores pagos indevidamente ao alienante... para que o compromissário que quitou todas as 182 prestações, construindo no terreno a sua casa, obtenha a tutela específica que consolide o domínio, reservando-se ao vendedor o direito de obter, em ação

E completou: “Foi acertado conciliar o direito do vendedor do imóvel e a obrigação dos adquirentes, de modo a afastar a alegação de locupletamento ilícito.” Entenda o caso Os adquirentes celebraram compromisso... Assim, os adquirentes ajuizaram ação de adjudicação compulsória cumulada com declaratória de quitação e outorga de escritura e, ainda, com restituição de valores pagos indevidamente ao alienante... para que o compromissário que quitou todas as 182 prestações, construindo no terreno a sua casa, obtenha a tutela específica que consolide o domínio, reservando-se ao vendedor o direito de obter, em ação