Ação de Locupletamento Ilícito em Notícias

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Peças Processuais

Petição Inicial - TJSP - Ação Locupletamento Ilícito

12/03/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
DO DIREITO E PEDIDOS. 4- Inicialmente convém salientar que o embasamento legal para a pretensão da autora traduz-se na ação de locupletamento ilícito prevista no art. 48 do Decreto 2.044 de 1.908, combinado com o art. 56 do mesmo diploma legal, sendo

Petição Inicial - TJMG - Ação de Locupletamento Ilícito - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível

21/06/2022Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Por outro lado, é cediço que a ação de locupletamento ilícito não é necessária a demonstração da causa debendi que deu origem ao débito.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Locupletamento Ilícito - Cumprimento de Sentença

30/07/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
de prescrição para a propositura da presente ação de locupletamento ilícito, vez que não ocorreram os lapsos temporais de 02 (dois) anos. b) Da ação de locupletamento ilícito São cristalinos os termos do art. 61 da Lei do Cheque a possibilidade da presente

Petição Inicial - TJSP - Ação Locupletamento Ilícito

25/11/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CONCHAS-SP AÇÃO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO , com CNPJ sob nº , com sede na CEP: , representada por sua administradora , casada, RG e CPF nº , residente e domiciliada na CEP: , por sua

Petição Inicial - TJSP - Ação Locupletamento Ilícito

19/06/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
Processo nº XXXXX-13.2015.8.26.0564 , brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade RG nº. , inscrito no CPF nº. , residente e domiciliado na CEP: , por seus advogados, nos autos da ação locupletamento ilícito, que move contra ,

Petição Inicial - TJSP - Ação Locupletamento Ilícito

09/10/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
Processo nº XXXXX-50.2020.8.26.0554 , brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG nº. , inscrita no CPF nº. , residente e domiciliada na CEP: , por seus advogados, nos autos da ação locupletamento ilícito, que move contra OLVEIRA, qualificação
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  • Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos

    Notícias02/10/2015Direito Legal
    No caso julgado pelo STJ, os cheques foram emitidos em 6 de dezembro de 1998 e a ação de enriquecimento ilícito, também chamada de ação de locupletamento ilícito, foi proposta em 3 de agosto de 2001, fora... Depois desse prazo, o credor tem até dois anos para ajuizar a ação de locupletamento ilícito com base na titularidade do cheque, não sendo necessária menção à relação causal subjacente... o ajuizamento da ação de enriquecimento ilícito, previsto na Lei 7.357 /85, conhecida como Lei do Cheque
  • Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos

    Notícias27/09/2011Jus Vigilantibus
    No caso julgado pelo STJ, os cheques foram emitidos em 6 de dezembro de 1998 e a ação de enriquecimento ilícito, também chamada de ação de locupletamento ilícito, foi proposta em 3 de agosto de 2001, fora... Depois desse prazo, o credor tem até dois anos para ajuizar a ação de locupletamento ilícito com base na titularidade do cheque, não sendo necessária menção à relação causal subjacente... o ajuizamento da ação de enriquecimento ilícito, previsto na Lei 7.357 /85, conhecida como Lei do Cheque
  • Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito

    Notícias27/09/2011Academia Brasileira de Direito
    No caso julgado pelo STJ, os cheques foram emitidos em 6 de dezembro de 1998 e em 6 de janeiro de 1999 e a ação de enriquecimento ilícito, também chamada de ação de locupletamento ilícito, foi proposta... Depois desse prazo, o credor tem até dois anos para ajuizar a ação de locupletamento ilícito com base na titularidade do cheque, não sendo necessária menção à relação causal subjacente... o ajuizamento da ação de enriquecimento ilícito, previsto na Lei 7.347/84, conhecida como Lei do Cheque
  • Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito

    Notícias27/09/2011Superior Tribunal de Justiça
    No caso julgado pelo STJ, os cheques foram emitidos em 6 de dezembro de 1998 e em 6 de janeiro de 1999 e a ação de enriquecimento ilícito, também chamada de ação de locupletamento ilícito, foi proposta... Depois desse prazo, o credor tem até dois anos para ajuizar a ação de locupletamento ilícito com base na titularidade do cheque, não sendo necessária menção à relação causal subjacente... o ajuizamento da ação de enriquecimento ilícito, previsto na Lei 7.347/84, conhecida como Lei do Cheque
  • Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito (Notícias STJ)

    Notícias27/09/2011Decisões
    No caso julgado pelo STJ, os cheques foram emitidos em 6 de dezembro de 1998 e em 6 de janeiro de 1999 e a ação de enriquecimento ilícito, também chamada de ação de locupletamento ilícito, foi proposta... Depois desse prazo, o credor tem até dois anos para ajuizar a ação de locupletamento ilícito com base na titularidade do cheque, não sendo necessária menção à relação causal subjacente... o ajuizamento da ação de enriquecimento ilícito, previsto na Lei 7.347/84, conhecida como Lei do Cheque
  • Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos

    Notícias27/09/2011Carta Forense
    No caso julgado pelo STJ, os cheques foram emitidos em 6 de dezembro de 1998 e a ação de enriquecimento ilícito, também chamada de ação de locupletamento ilícito, foi proposta em 3 de agosto de 2001, fora... Depois desse prazo, o credor tem até dois anos para ajuizar a ação de locupletamento ilícito com base na titularidade do cheque, não sendo necessária menção à relação causal subjacente... o ajuizamento da ação de enriquecimento ilícito, previsto na Lei 7.357 /85, conhecida como Lei do Cheque
  • CREDOR DEVE DEMONSTRAR ORIGEM DA DÍVIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA COM BASE EM CHEQUE PRESCRITO

    Notícias28/09/2011LegisCenter
    No caso julgado pelo STJ, os cheques foram emitidos em 6 de dezembro de 1998 e em 6 de janeiro de 1999 e a ação de enriquecimento ilícito, também chamada de ação de locupletamento ilícito, foi proposta... Depois desse prazo, o credor tem até dois anos para ajuizar a ação de locupletamento ilícito com base na titularidade do cheque, não sendo necessária menção à relação causal subjacente... o ajuizamento da ação de enriquecimento ilícito, previsto na Lei 7.347/84, conhecida como Lei do Cheque
  • Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito

    Notícias27/09/2011Âmbito Jurídico
    No caso julgado pelo STJ, os cheques foram emitidos em 6 de dezembro de 1998 e em 6 de janeiro de 1999 e a ação de enriquecimento ilícito, também chamada de ação de locupletamento ilícito, foi proposta... Depois desse prazo, o credor tem até dois anos para ajuizar a ação de locupletamento ilícito com base na titularidade do cheque, não sendo necessária menção à relação causal subjacente... o ajuizamento da ação de enriquecimento ilícito, previsto na Lei 7.347/84, conhecida como Lei do Cheque
  • Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito

    No caso julgado pelo STJ, os cheques foram emitidos em 6 de dezembro de 1998 e em 6 de janeiro de 1999 e a ação de enriquecimento ilícito, também chamada de ação de locupletamento ilícito, foi proposta... Depois desse prazo, o credor tem até dois anos para ajuizar a ação de locupletamento ilícito com base na titularidade do cheque, não sendo necessária menção à relação causal subjacente... o ajuizamento da ação de enriquecimento ilícito, previsto na Lei 7.347 /84, conhecida como Lei do Cheque
  • Recupere Valores de Cheques

    Notícias18/01/2017Felipe de Barros Campos
    Não tem problema, ainda pode-se ajuizar ação de locupletamento ilícito por força do artigo 61 da Lei 7.357 /85... Esta ação pode ser ajuizada até dois anos após a expiração dos seis meses acima mencionados... Paga despesas de alimentação naquele mercado perto da sua casa e paga o preço de compras de ações na bolsa de valores. Até aqui, nada de novo
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