Açao de Cobrança Decorrente de Contratos Administrativos em Notícias

Segundo o relator, até a edição da Lei nº 9.873 , em 23 de novembro de 1999, não havia nenhuma lei regulando a prescrição das ações de cobrança da Fazenda Nacional dos créditos decorrentes da imposição... Contudo, a União Federal prosseguiu na cobrança da multa e ameaçando sua inscrição na dívida ativa... Trabalho e Emprego autuou a empresa, em 22/08/2007, por deixar ela de recolher, após o vencimento sem os acréscimos legais, a contribuição social incidente sobre os depósitos de FGTS relativos aos contratos

No caso analisado, no Acórdão nº 439/2018, o TCU penalizou uma empresa de engenharia por irregularidades decorrentes de contrato de obras na BR-060, no estado de Goiás... Segundo Valadares, há precedente do próprio STF que define o tempo máximo de cinco anos para cobrança de valores... Por isso há a prescrição, a alcançar a pretensão, a ação e a decadência, que apanha e fulmina o próprio direito", aponta

Dessa forma, assegurou Nancy, a cobrança pela realização do procedimento (cateterismo) foi decorrente da legítima atividade médico-hospitalar prestada em favor dos consumidores... Mais adiante, a relatora consignou que é preciso observar casuisticamente se houve abuso de direito na ação do hospital, seja pela cobrança de valores extorsivos, seja pelo constrangimento ilegal de pacientes... A exigência de cheque-caução para o pagamento de despesas hospitalares não previstas no contrato não gera por si só danos morais, decide 3ª turma do STJ

Segundo o relator, até a edição da Lei nº 9.873 , em 23 de novembro de 1999, não havia nenhuma lei regulando a prescrição das ações de cobrança da Fazenda Nacional dos créditos decorrentes da imposição... Contudo, a União Federal prosseguiu na cobrança da multa e ameaçando sua inscrição na dívida ativa... Trabalho e Emprego autuou a empresa, em 22/08/2007, por deixar ela de recolher, após o vencimento sem os acréscimos legais, a contribuição social incidente sobre os depósitos de FGTS relativos aos contratos

Segundo o relator, até a edição da Lei nº 9.873 , em 23 de novembro de 1999, não havia nenhuma lei regulando a prescrição das ações de cobrança da Fazenda Nacional dos créditos decorrentes da imposição... Contudo, a União Federal prosseguiu na cobrança da multa e ameaçando sua inscrição na dívida ativa... Trabalho e Emprego autuou a empresa, em 22/08/2007, por deixar ela de recolher, após o vencimento sem os acréscimos legais, a contribuição social incidente sobre os depósitos de FGTS relativos aos contratos

Além disso, foi proibida expressamente a contratação do serviço por novos consumidores, bem como a renovação dos contratos em vigor e cobrança de mensalidades vencidas e a vencer de seus associados... As unidades da AGU se basearam em processo administrativo que constatou o descumprimento da legislação... O magistrado também condenou a SOCEPMI a pagar indenização de R$ 200 mil, a ser depositada ao Fundo de Direitos Difusos, pelo dano moral coletivo decorrente da apresentação aos consumidores de serviço

Lojas em shopping Tutela Cautelar Antecedente / Liminar / Direito Cível / Suspensão da exigibilidade de todas as obrigações pecuniárias decorrentes do contrato de locação firmado com a parte ré / Suspensão... O magistrado também determinou a suspensão do fundo de promoção até dezembro de 2020 e isenção da cobrança do 13º aluguel... pode ser prorrogada caso comprovada a instabilidade decorrente da pandemia ou impossibilidade de ingresso no centro comercial

Lojas em shopping Tutela Cautelar Antecedente / Liminar / Direito Cível / Suspensão da exigibilidade de todas as obrigações pecuniárias decorrentes do contrato de locação firmado com a parte ré / Suspensão... O magistrado também determinou a suspensão do fundo de promoção até dezembro de 2020 e isenção da cobrança do 13º aluguel... pode ser prorrogada caso comprovada a instabilidade decorrente da pandemia ou impossibilidade de ingresso no centro comercial

No caso concreto, o Sudameris incorporou o ABN Amro, estabelecendo em contrato que o valor das ações seria multiplicado por 1,82 para alcançar o preço acordado... Segundo o colegiado, o mero contrato de compra e venda entre as partes interessadas na negociação estipulando a emissão de novas ações para alcançar o valor do investimento não é suficiente para demonstrar... vinculados da falta de liquidez e certeza à autuação fiscal e a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa

Imóvel que passa a pertencer apenas à ex-companheira que não figurou na ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora do bem. Possibilidade. Obrigação propter rem... Os efeitos decorrentes da renúncia ao registro operam-se prospectivamente – efeitos ex nunc –, como ocorre, em regra, com qualquer direito disponível cuja aquisição se deu mediante a prática de ato administrativo... Nesse contexto, portanto, é que não comporta acolhida a tese da perda superveniente do objeto da ação de nulidade do registro, uma vez que os efeitos decorrentes da eventual procedência do pedido de nulidade