Absolvição com Base no Artigo 386 , Iii , do Cpp em Notícias

Daí, não há que se falar em crime contra a ordem tributária […], de sorte que a absolvição por atipicidade da conduta é medida de caráter impositivo, nos termos do art. 386 , inciso III (não constituir... o fato infração penal), do Código de Processo Penal , ficando prejudicada a análise das demais teses defensivas... Com base nesse entendimento, o STJ absolveu os sócios de uma empresa que tinha efetuado os lançamentos nos livros fiscais, cujos valores não foram recolhidos, e descobertos pela fisco estadual

Sobre a acusação de evasão de divisas que pesa sobre Duda Mendonça e Zilmar Fernandes, a ministra acompanhou os ministros relator e revisor e absolveu a ambos, com base no artigo 386 , inciso III , do... A ministra votou, ainda, pela absolvição de Duda Mendonça, Zilmar Fernandes, Cristiano Paz, Geiza Dias, Vinícius Samarane, Kátia Rabelo, José Roberto Salgado das acusações nesse item... Código de Processo Penal , por entender não ter havido conduta criminosa, já que os saldos da conta Dusseldorf, em 31 de dezembro de 2003 e 2004, eram inferiores ao limite exigido pelo Banco Central para

Por unanimidade, o colegiado a absolveu com base no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal — o fato relatado na denúncia não constitui infração penal... A ex-funcionária pediu absolvição por atipicidade da conduta. E o MP propôs o recrudescimento da pena privativa de liberdade... Com base nesse inquérito policial, o Ministério Público estadual denunciou-a como incursa nas sanções do artigo 155 , parágrafo 4º , inciso II , do Código Penal

Sobre a acusação de evasão de divisas que pesa sobre Duda Mendonça e Zilmar Fernandes, a ministra acompanhou os ministros relator e revisor e absolveu a ambos, com base no artigo 386 , inciso III , do... A ministra votou, ainda, pela absolvição de Duda Mendonça, Zilmar Fernandes, Cristiano Paz, Geiza Dias, Vinícius Samarane, Kátia Rabelo, José Roberto Salgado das acusações nesse item... Código de Processo Penal , por entender não ter havido conduta criminosa, já que os saldos da conta Dusseldorf, em 31 de dezembro de 2003 e 2004, eram inferiores ao limite exigido pelo Banco Central para

O ministro-revisor votou pela absolvição de João Paulo Cunha com base no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , ao entender que, de acordo com as provas do processo, a conduta do réu não... No entanto, afirmou na sessão de hoje ter verificado que a premissa do voto, ou seja, a de que ocorreu a subcontratação quase total do objeto licitado com base num relatório preliminar do Tribunal de Contas

As acusadas Neida e Rejane defenderam sua absolvição, com base no artigo 386 , incisos III , V e VI , do CPP... Conforme o MP, elas infringiram o artigo 148 , caput, do Código de Processo Penal ( CPP ), que prevê como crime privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado... Pediu sua absolvição, alegando ausência de dolo, de não comprovação de materialidade, de autoria e de justa causa. Por fim, informou que a ré, por ser vereadora, goza de imunidade parlamentar

Baseou-se, para isso, no art. 386 , III , do Código de Processo Penal ( CPP ) (2), por entender que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo... Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: (...)” (2) CPP /1941: “Art. 386... Ao julgar a apelação, o juízo de segundo grau a proveu para declarar a inconstitucionalidade do crime de fuga, com consequente absolvição do réu

“Assim, estou encaminhando a votação no sentido de absolver o querelado do crime de difamação com base no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal - os elementos não são suficientes para caracterizar... Apesar da ressalva, o ministro acompanhou a relatora para considerar prescrito o crime de injúria e, ainda, no sentido da absolvição quanto ao crime de difamação... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela absolvição do deputado Wladmir Costa (PMDB/PA) do crime de difamação (7 a 1) e, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade do parlamentar

“Assim, estou encaminhando a votação no sentido de absolver o querelado do crime de difamação com base no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal - os elementos não são suficientes para caracterizar... Apesar da ressalva, o ministro acompanhou a relatora para considerar prescrito o crime de injúria e, ainda, no sentido da absolvição quanto ao crime de difamação... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela absolvição do deputado Wladmir Costa (PMDB/PA) do crime de difamação (7 a 1) e, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade do parlamentar

Ao final, o Parquet opinou "pela concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, para que o recorrente seja absolvido da imputação de tráfico de drogas, nos termos do artigo 386 , incisos III , do Código de Processo Penal... Com efeito, a negativa da acusada em juízo encontra-se ilhada inexistindo qualquer outro dado a respaldá-la ( CPP , art. 156 )... Tráfico caracterizado, a inviabilizar o pleito de absolvição. 3-) Tampouco há possibilidade de desclassificar as condutas para a prevista no art. 28 da Lei nº 11.343 /2006, face ao conjunto probatório