Absolvição por Não Existir Prova Suficiente Para a Condenação em Notícias

Banco Rural, por não existir prova suficiente de que deles tenha participado ou tido ciência”, afirmou o revisor... Ao afirmar que não chegou à “certeza moral necessária para a condenação de Breno”, o ministro votou por sua absolvição dos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha... Por isso, afirmou que é necessário absolver o réu em relação ao crime de lavagem de dinheiro, conforme o artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , que prevê a absolvição por falta de provas

Banco Rural, por não existir prova suficiente de que deles tenha participado ou tido ciência, afirmou o revisor... Ao afirmar que não chegou à certeza moral necessária para a condenação de Breno, o ministro votou por sua absolvição dos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha... Por isso, afirmou que é necessário absolver o réu em relação ao crime de lavagem de dinheiro, conforme o artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , que prevê a absolvição por falta de provas

Alegou também não inexistir provas suficientes para a condenação do ex-prefeito... A defesa de Figueiredo ingressou com habeas corpus pedindo o trancamento da ação, alegando não existir justa causa para o ajuizamento da denúncia contra o empresário... O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, é medida de caráter excepcional, pois resulta na absolvição precoce do réu, a dizer, sem instrução criminal, além de constituir inegável obstrução

A condenação é contrária à evidência dos autos, porque as evidências dos autos não permitiam uma segura condenação do recorrente, além da dúvida razoável exigida para uma decisão condenatória... Ocorre que os argumentos apresentados pela União não se mostram suficientes para levar à improcedência dos pedidos formulados na inicial, pois o art. 34 do Decreto n. 4.552 /2002 concedeu passe livre aos... Condenação fundada exclusivamente em testemunhos carentes de mínima confiabilidade epistêmica. Insatisfação do standard probatório próprio do Processo Penal. Absolvição que se impõe

às duas rés, em relação a outras imputações já analisadas pela Corte, em razão de não existir prova suficiente para a condenação (artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal )... Condenação Por tudo o que foi pormenorizadamente exposto, não vejo como negar que José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Rogério Tolentino, Simone Vasconcelos... Núcleo financeiro Para o relator, constam nos autos provas robustas de que Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Vinícius Samarane, com unidades de desígnios e em divisão de tarefas própria de uma quadrilha

Não é suficiente para este propósito o fato de as condutas delitivas terem sido praticadas no mesmo contexto, pois isso não significa que a prova de uma infração irá influenciar na prova de outra". ( CC... Assim, o recebimento de pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima... DESTAQUE O recebimento de pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima

às duas rés, em relação a outras imputações já analisadas pela Corte, em razão de não existir prova suficiente para a condenação (artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal )... Condenação “Por tudo o que foi pormenorizadamente exposto, não vejo como negar que José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Rogério Tolentino, Simone... Núcleo financeiro Para o relator, constam nos autos provas robustas de que Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Vinícius Samarane, com unidades de desígnios e em divisão de tarefas própria de uma quadrilha

processuais onde atribuem conduta delituosa praticada por Elcira Campos Pamplona Beltrão, Delegada de Polícia Civil do Município de Calçoene, não são suficientes para autorizar a condenação da autoridade... Contudo, a Juíza prolatora da sentença observou existir contradição a outros depoimentos existentes nos autos, não encontrando, assim, amparo em qualquer outra prova notadamente documental, não ficando... segurança, a autoria delitiva narrada na denúncia, impõe-se a absolvição de seus agentes, já que a dúvida é sempre interpretada em seu favor), a Juíza Aline Cardoso de Almeida sentenciou pela absolvição

DESTAQUE Entendendo os jurados pela existência de prova satisfatória para a condenação e não estando essa conclusão manifestamente contrária às provas dos autos, não se mostra possível a cassação do veredito... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que "a revisão criminal, com base no art. 621 , inciso I , do CPP , é restrita aos casos de condenação sem provas suficientes... Pleito de absolvição. Fundamento em revaloração subjetiva da prova dos autos. Não cabimento de revisão criminal como nova apelação. Soberania dos veredictos

Em sua apelação, o acusado pleiteou a absolvição, sob o argumento de não existir provas suficientes à condenação... do agente com vistas à realização da conduta delituosa, não se fazendo mister que todos pratiquem os mesmos atos tendentes à consumação, sendo suficiente o encontro de vontades para a prática do ato punível... Alternativamente, solicitou o afastamento da qualificadora, bem como a redução da pena para o mínimo legal. A Câmara não acatou os pleitos da apelação