Absolvição. Contravenção Penal em Notícias

Todavia, entendeu a 2ª Câmara Criminal que, tratando-se de contravenção penal, o caso é de aplicação do art. 11 da LCP , que prevê um prazo de suspensão bem menor... Decisão da 2ª Câmara Criminal do TJMS segmentou o entendimento de que a suspensão condicional da pena, também chamada de sursis, quando aplicada em Contravenção Penal deve ser menor... A decisão foi unânime em aplicar o art. 11 da Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 8.688/41)

hoje já revogado, mas a contravenção penal tipificada no artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais , que define a perturbação da tranquilidade, sustentou o relator... Desclassificação para contravenção penal A conduta praticada pelo acusado, embora moralmente inaceitável, não caracteriza o crime de atentado violento ao pudor, previsto no artigo 214 do Código Penal... Esclareceu, ainda, que em se tratando de fatos cuja gravidade não se mostra expressiva, esta Corte de Justiça tem decidido por desclassificar a conduta para a contravenção penal, que prevê pena de prisão

hoje já revogado, mas a contravenção penal tipificada no artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais , que define a perturbação da tranquilidade”, sustentou o relator... Desclassificação para contravenção penal “A conduta praticada pelo acusado, embora moralmente inaceitável, não caracteriza o crime de atentado violento ao pudor, previsto no artigo 214 do Código Penal... Esclareceu, ainda, que “em se tratando de fatos cuja gravidade não se mostra expressiva, esta Corte de Justiça tem decidido por desclassificar a conduta para a contravenção penal, que prevê pena de prisão

S. de S., contra a vontade dela e a morder no braço, cometendo a contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei nº 3.688/1941)... penal de vias de fato, inscrita no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais... “Destarte, diante dos depoimentos colhidos tanto em Juízo, quanto em sede policial, não restam dúvidas sobre a prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de violação de domicílio

para a contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei nº. 3.688/41", pontuou... penal das vias de fato... escoriações na nádega esquerda e também na perna esquerda, compatível com a versão da vítima, e com a caracterização do delito de lesão corporal, divergindo da tese defensiva de configuração da contravenção penal

A despeito da revogação do art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688 /1941, não houve a automática abolitio criminis para todas as condutas que estavam contidas na referida contravenção penal. 6... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.132 /2021. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME... o art. 65 da Lei de Contravencoes Penais , que previa a infração penal de perturbação da tranquilidade. 5

Pleiteou a desclassificação do delito de ato obsceno para contravenção penal e pediu, ainda, a absolvição da perturbação do sossego alheio, com o argumento de que não havia provas suficientes para ensejar... Parecia um problema muito simples de resolver, porém, em menos de três horas, o que se viu foi a sequência de três crimes e uma contravenção penal... Em 1º grau, a Justiça condenou o homem pelos crimes de ameaça - duas vezes -, desacato e ato obsceno, além de perturbação do sossego alheio, uma contravenção penal

Pleiteou a desclassificação do delito de ato obsceno para a contravenção penal e pediu, ainda, a absolvição em relação à perturbação do sossego alheio, com o argumento de que não havia provas suficientes... Parecia um problema muito simples de resolver, porém, em menos de três horas, o que se viu foi a sequência de três crimes e uma contravenção penal... Em 1º grau, a Justiça condenou o homem pelos crimes de ameaça - duas vezes - , desacato e por ato obsceno, além de perturbação do sossego alheio, uma contravenção penal

A juíza titular do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília condenou o réu pela prática da contravenção penal descrita no artigo 19 da Lei de Contravencoes Penais , Decreto Lei 3.688 /4, e fixou a pena... A 2a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença que o condenou pela prática da contravenção penal... O réu apresentou recurso, no qual requereu sua absolvição por entender que a conduta não configura crime

Não resta dúvida de que a parte ré tinha consciência de que praticava contravenção penal; entretanto, a questão, no presente feito, se cinge ao delito de contrabando e ao fato de o agente ter ou não ciência... Por isso, o processo deveria retornar ao primeiro grau para o prosseguimento da ação penal... não evidenciada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 397 do Código de Processo Penal ( CPP )