Alvará de Autorização de Evento em Notícias

A assessoria do Carnabeirão informou, em nota, que o evento tem autorização para receber até 20 mil pessoas por dia "conforme alvarás emitidos pelas autoridades competentes" e que a presença de menores... espaço de eventos... de 18 anos no evento é proibida

A associação pede a concessão da liminar para a suspensão da eficácia dos dispositivos questionados e, no mérito, que seja proclamado que a autorização para trabalho ou “participação” de eventos (com natureza... batalha comum a todos nós e estamos combatendo o bom combate”, disse ele, que também fez um completo relato sobre o atual debate em torno da competência da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos de alvará... Entre 2005 e 2010, segundo dados apresentados por Feliciano, documentaram-se, pelos dados da RAIS, 33.173 autorizações de trabalho para menores de 16 anos, o que equivaleria a 15 autorizações diárias

automatizada, ou seja, mediante a troca de informações do Setor de Precatórios do TJRS e o Banrisul, sem a necessidade de utilização de papel. ( Atualmente, os precatórios são pagos mediante a emissão de um alvará de autorização... de autorização, que é expedido pelo Serviço de Processamento de Precatórios e assinado pelo Juiz da Central de Precatórios do TJRS... O evento vai acontecer às 14h, na sede do Banrisul (Rua Caldas Jr., 108 - 4º andar), com a presença do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Leo Lima, do Secretário Estadual da Fazenda, Odir

O artigo 3º fere o princípio da razoabilidade, uma vez que exige o prazo de montagem da feira em cinco dias antes da realização do evento, mas não determina o prazo para a expedição de alvará de licença... Disse que o Poder Legislativo pode criar requisitos para a autorização de uso, por meio de licença, observando o princípio da isonomia e da livre concorrência... Explicou que o artigo 7º é inconstitucional por tornar o locador do imóvel fiador do evento, ferindo, indiretamente, o princípio do livre comércio e da razoabilidade

A associação pede a concessão da liminar para a suspensão da eficácia dos dispositivos questionados e, no mérito, que seja proclamado que a autorização para trabalho ou “participação” de eventos (com natureza... batalha comum a todos nós e estamos combatendo o bom combate”, disse ele, que também fez um completo relato sobre o atual debate em torno da competência da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos de alvará... Entre 2005 e 2010, segundo dados apresentados por Feliciano, documentaram-se, pelos dados da RAIS, 33.173 autorizações de trabalho para menores de 16 anos, o que equivaleria a 15 autorizações diárias

Outras exigências obrigatórias relacionadas pelo deputado Fábio Sousa: certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros, alvará do Juiz da Vara da Infância e da Juventude, declaração do promotor do evento... Normas mais duradouras Quem quiser promover eventos públicos e privados, depois da aprovação da lei, terá de fazer requerimento perante o Estado Maior da Polícia Militar, incluindo cópia do alvará de funcionamento... constando número de ingressos disponibilizados, cópias dos contratos, equipe médica, segurança privada e autorização da autoridade de trânsito

O artigo 3º fere o princípio da razoabilidade, uma vez que exige o prazo de montagem da feira em cinco dias antes da realização do evento, mas não determina o prazo para a expedição de alvará de licença... Disse que o Poder Legislativo pode criar requisitos para a autorização de uso, por meio de licença, observando o princípio da isonomia e da livre concorrência... Explicou que o artigo 7º é inconstitucional por tornar o locador do imóvel fiador do evento, ferindo, indiretamente, o princípio do livre comércio e da razoabilidade

a participação de crianças e adolescentes em eventos artísticos... Esse ramo do Judiciário também é responsável pela expedição de alvarás para a participação de menores em espetáculos públicos e concursos de beleza... A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública contra uma produtora de eventos de São Paulo por explorar o trabalho artístico de

De acordo com denúncia feita ao MPT, modelos mirins estariam participando de eventos publicitários, concursos de beleza e desfiles sem autorização expressa em alvará judicial... Durante audiência realizada na semana passada na sede do MPT em Belém, o representante da empresa informou que só utilizava a autorização dos pais para os serviços, o que contraria a convenção 138 da Organização

A ministra Rosa Weber, depois de apontar a diferença entre o pedido de autorização para trabalho infantil e o de autorização para participação de crianças e adolescentes em eventos artísticos, concluiu... As normas impugnadas, em suma, atribuem competência à Justiça do Trabalho para processar e apreciar pedidos de autorização visando a participação de crianças e adolescentes em eventos de natureza artística... Não se cuida de pedido de autorização para a criança se apresentar em eventos artísticos, como, por exemplo, um festival de música, de dança, ou um concurso de beleza, esse sim de competência da justiça