Foi publicada no dia 09/05/2019, a Lei nº 13.824 /2019, que alterou o ECA (Lei nº 8.069 /90) em seu art. 132 , que antes admitia a possibilidade de apenas uma recondução dos conselheiros tutelares.
Foi publicada no dia 18/06/2019, a Lei nº 13.845 /2019, que alterou o ECA (Lei nº 8.069 /90) e passou a prever que as crianças e os adolescentes possuem o direito de estudar na mesma escola que seu irmão
Uma alteração do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) mudou as regras para viagens de menores de 16 anos para fora da comarca sem a companhia dos responsáveis.
O NAI cumpre o artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) que prevê a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social
( ECA )... Durante a palestra, Maria Regina falou sobre o processo histórico de reconhecimento dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil e sobre a origem do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... “A escola precisa falar sobre o ECA com seus estudantes, problematizar e contextualizar o estatuto
Em maio de 2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ganhou um novo texto... As demais regras já previstas no ECA não foram alteradas. 3- A criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas – na lei nº 13.812 , de 16 de março 2019; Determina que a busca e a localização de pessoas
Nossa professora Thaís Bandeira fala sobre a Maioridade Penal e o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) no nosso Curta Jurídico, em comemoração aos 25 anos deste Estatuto. http://www.youtube.com/embed
Esses foram temas que nortearam o curso ECA – Direitos da Criança e do Adolescente – Princípios, Legislação e Política Internacional, concluído na tarde desta quarta-feira (12), na Escola do Legislativo... Como boa parte dos inscritos é de pretensos candidatos a conselheiros tutelares, houve uma preocupação deles em saber como se dá, na prática, a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente
Boabaid, advogado (OAB-RS nº 28.167) e professor Foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, em 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.069 , o Estatuto da Criança e do Adolescente
Durante a capacitação, haverá estudo e análise dos princípios, jurisprudências e enunciados previstos na lei Nº 8069 /90 do Estatuto da Criança e do Adolescente , trazendo a abordagem de temas como: adoções... (Esmal), presidida pelo desembargador Sebastião Costa Filho, promove, de hoje até sábado (22), a partir das 14h, o curso de aperfeiçoamento e vitaliciamento de magistrados com o tema Estatuto da Criança e do Adolescente