Aplicação da Lei Penal Fuga Distrito da Culpa em Notícias

do art. 80 da Lei n. 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de... De fato, a aplicação do princípio do juízo imediato na apreciação dos pedidos de medidas protetivas de urgência não entra em conflito com as demais disposições da Lei n. 11.343 /2006... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Cooperação interinstitucional. Investigação criminal. CGU. Art. 3º , VIII , da Lei n. 12.850 /2013. Convenções de Caracas, Palermo e de Mérida

da Lei Penal e que o acusado evidencia ostentar alto grau de periculosidade... A fuga do agente do distrito da culpa, após a prática do homicídio, além do modus operandi noticiado nos autos, são motivos bastantes para justificar a medida coercitiva, sendo irrelevantes os seus bons... do processo esclarecem que o acusado não se apresentou espontaneamente, embora afirme a defesa, e os elementos dos autos demonstram que Francisco mudou de endereço com claro intuito de furtar-se à aplicação

da Lei Penal e que o acusado evidencia ostentar alto grau de periculosidade... A fuga do agente do distrito da culpa, após a prática do homicídio, além do modus operandi noticiado nos autos, são motivos bastantes para justificar a medida coercitiva, sendo irrelevantes os seus bons... do processo esclarecem que o acusado não se apresentou espontaneamente, embora afirme a defesa, e os elementos dos autos demonstram que Francisco mudou de endereço com claro intuito de furtar-se à aplicação

da Lei Penal e que o acusado evidencia ostentar alto grau de periculosidade... “A fuga do agente do distrito da culpa, após a prática do homicídio, além do modus operandi noticiado nos autos, são motivos bastantes para justificar a medida coercitiva, sendo irrelevantes os seus bons... do processo esclarecem que o acusado não se apresentou espontaneamente, embora afirme a defesa, e os elementos dos autos demonstram que Francisco mudou de endereço com claro intuito de furtar-se à aplicação

Por tais motivos a prisão é indispensável como forma de garantia da ordem pública e visando assegurar a aplicação da lei penal no confronto com a gravidade do crime"... "Existe o receio de que, solto, ele possa produzir danos à ordem pública (reiteração de delitos), existindo, ainda, a probabilidade de evasão do distrito da culpa, ou seja, fuga

O magistrado ressaltou que a fuga do réu demonstrou a intenção do mesmo de não permanecer no distrito da culpa, o que compromete a instrução processual e a aplicação da lei penal e que, portanto, a prisão

motivada pela fuga do distrito de culpa... No entendimento de Segundo Grau, é correta a decisão que nega liberdade provisória para aplicação da lei penal, não havendo demora no recambiamento, pois o paciente está preso em outra unidade da federação... da culpa

A procuradora afirmou, ainda, que a constrição cautelar do paciente era necessária para assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, uma vez que o réu poderia ter meios de fugas facilitados... Justificou ainda que Messias era réu primário, possuía bons antecedentes, emprego e residência no distrito da culpa... A procuradora explicou que a alegada existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita não seriam condições que garantissem ao réu o direito à liberdade

A procuradora afirmou, ainda, que a constrição cautelar do paciente era necessária “para assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública”, uma vez que o réu poderia ter meios de fugas... Justificou ainda que Messias era réu primário, possuía bons antecedentes, emprego e residência no distrito da culpa... A procuradora explicou que a alegada existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita não seriam condições que garantissem ao réu o direito à liberdade

O colegiado observou ainda que o paciente reside em região de fronteira, o que facilitaria a fuga do distrito da culpa, circunstância que justifica a manutenção da prisão para garantir a aplicação da lei... penal e por conveniência da instrução criminal... Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu confirmar a prisão preventiva, diante dos indícios de autoria e materialidade e outros requisitos presentes no artigo 312 do Código de Processo Penal