STJ 2022 - Protocolo de Recurso antes de Publicação de Decisão não é Intempestivo.
Saliente-se ainda que a intempestividade do recurso prematuro acarretaria, além de grave prejuízo à ampla defesa, aplicação indevida de sanção ao advogado cauto, que se antecipou à formalidade processual... se pode exigir que o recorrente, após conhecimento do julgado, tenha que aguardar, desnecessariamente, sua publicação em órgão oficial para exercer o direito de recurso, sob pena de violação aos princípios... O pedido de reconsideração dirigido contra decisão de Relator que julga monocraticamente habeas corpus não possui previsão legal ou regimental, mas pode, presentes os requisitos da fungibilidade, ser recebido