TNU reconhece direito à revisão de benefício
da Lei nº 8.213 /91, e suas posteriores alterações, em relação ao benefício previdenciário concedido ao requerente, fazendo o mesmo jus à revisão pretendida"... O aposentado sustentou fazer jus à revisão uma vez que, tendo sido seu benefício concedido na sistemática anterior à Lei nº 8.213 /91, sua RMI foi calculada baseada em índices de correção diferentes dos... A MP nº 1.523 /97, depois convertida na Lei nº 9.528 /97, alterou o art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social e instituiu o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação