Art. 109, Cf. Competência da Justiça Federal em Notícias

que figure como ré empresa pública federal, como a CEF, prevalece a regra do artigo 109 , inciso I , da Constituição... Economia processual A ministra Andrighi ressaltou que, uma vez estabelecida a competência da Justiça Federal, deve-se considerar, porém, que o TRF5 não é competente para julgar recurso interposto contra... Da análise dos artigos 108 e 109 da Constituição , observa-se que este tribunal é incompetente para julgar apelação interposta de decisão de juiz estadual, não imbuído de jurisdição federal, pois não se

Não havendo ato de autoridade federal, não se pode falar em competência da Justiça Federal para apreciar o mandado de segurança (art. 109 , VIII da C.F. )”, finalizou... Diante do exposto, declinou da competência em favor da Justiça Comum Estadual, Comarca de Aparecida de Goiânia, com a conseqüente remessa dos autos, após as baixas devidas... Notificado, o Reitor da UFG suscita preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, em vista de atuar como mero executor do ato e preposto do Município de Aparecida de Goiânia

Compromisso internacional Para o ministro relator do caso no STJ, Nefi Cordeiro, o processo deve seguir na Justiça Federal com base no artigo 109 , V , da Constituição Federal... O ministro citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual a competência da Justiça Federal fica estabelecida quando se reconhece simultaneamente a incidência de dois fatores: a transnacionalidade... “Verifica-se, nesse contexto, que os crimes sob investigação ultrapassam as fronteiras nacionais, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa”, concluiu o relator

“É por isso mesmo autarquia corporativista, o que atrai, a teor do artigo 109 , inciso I , da Constituição , competência da Justiça Federal para exame de ações, seja qual for a natureza, nas quais integre... Sustenta ser prestadora de serviço público federal, o que, segundo o dispositivo constitucional, atrai a competência da Justiça Federal para processar os feitos dos quais é parte... O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (31/8) que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil figure como parte

prevê o artigo 109 , parágrafo 3º , da Constituição Federal... Trabalho constituiria uso de documento falso perante autoridade federal, atraindo, por consequência, a competência da Justiça federal para o julgamento da ação penal... O colegiado seguiu, por unanimidade, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que considerou que apenas o uso do documento falso poderia, em tese, atrair a competência da Justiça Federal, conforme

Alega-se violação ao art. 109 , VI , da Carta Magna . O Subprocurador-Geral da República Dr... SEGUNDA TURMA Redução a Condição Análoga à de Escravo e Competência A Turma deu provimento a recurso extraordinário para fixar a competência da Justiça Federal para julgar os crimes de exposição da vida... A segunda corrente defende ser competência da Justiça Federal, pois o principal bem jurídico a ser tutelado é a organização do trabalho e não a liberdade pessoal

Prevista no artigo 109 da Constituição Federal , a competência delegada é prevista nos casos em que a Justiça Federal não está presente na comarca do cidadão que ajuizou a ação, especialmente demandas... De acordo com estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 27% dos 7,4 milhões de processos de competência da Justiça Federal estavam em tramitação nos Estados, em 2011... A extinção gradual do julgamento pelas varas estaduais de processos de competência da Justiça Federal foi defendida nesta terça-feira, durante a audiência pública sobre a Eficiência do 1º Grau de Jurisdição

competência da Justiça Federal, para a qual é necessária a verificação de que o resultado tenha ultrapassado as fronteiras brasileiras (art. 109 , V , CF )... De acordo com o parecer, a definição da Justiça competente para julgar o crime de racismo deve advir do art. 109 , V , da Constituição Federal... Com efeito, tratando-se de conduta ofensiva dirigida a pessoas determinadas, afasta-se a hipótese de competência da Justiça Federal”

Os advogados entendiam que deveria incidir no caso o artigo 109 da Constituição Federal , que dispõe ser competência da Justiça Federal o julgamento de crimes previstos em tratado ou convenção internacional... O relator do HC, ministro Marco Aurélio, observou que o fato de o delito ter sido preparado no Brasil não é suficiente para estabelecer a competência da Justiça Federal, pois, caso o encontro não tivesse... para a Justiça Federal

Os advogados entendiam que deveria incidir no caso o artigo 109 da Constituição Federal , que dispõe ser competência da Justiça Federal o julgamento de crimes previstos em tratado ou convenção internacional... O relator do HC, ministro Marco Aurélio, observou que o fato de o delito ter sido preparado no Brasil não é suficiente para estabelecer a competência da Justiça Federal, pois, caso o encontro não tivesse... para a Justiça Federal