Art. 288 do Cp. Prescrição em Notícias

A e 332 , do Código Penal... Além de aduzir a usurpação de competência, a defesa apontou a prescrição em relação ao crime de formação de quadrilha... Em um julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça estadual, em 17 de dezembro de 2009, eles foram condenados a oito anos e seis meses de reclusão e trezentos dias-multa, com base no artigo 288 e 313-

do Código Penal ), que prescreveria em 4 de novembro próximo... Prescrição essa que ocorreria em uma semana... “fraude processual inaceitável”, uma vez que a renúncia teria, em primeiro lugar, o objetivo de fugir à punição pelo crime mais grave de que o ex-parlamentar é acusado (formação de quadrilha – artigo 288

Status diferente Condenados em primeiro grau como incursos nos artigos 312 , parágrafo 1º (peculato) e 288 , artigo 69 (formação de quadrilha), do Código Penal , os réus apelaram alegando que, apesar de... Nos Embargos de Declaração, Ramalho requer também a prescrição do crime de formação de quadrilha e a decorrente substituição da pena. Clique aqui para ler o acórdão... Segundo ele, não somente a legislação citada, mas todo o Código Penal estão materializados por um decreto-lei

Status diferente Condenados em primeiro grau como incursos nos artigos 312 , parágrafo 1º (peculato) e 288 , artigo 69 (formação de quadrilha), do Código Penal , os réus apelaram alegando que, apesar de... Nos Embargos de Declaração, Ramalho requer também a prescrição do crime de formação de quadrilha e a decorrente substituição da pena. Clique aqui para ler o acórdão... Segundo ele, não somente a legislação citada, mas todo o Código Penal estão materializados por um decreto-lei

Status diferente Condenados em primeiro grau como incursos nos artigos 312 , parágrafo 1º (peculato) e 288 , artigo 69 (formação de quadrilha), do Código Penal , os réus apelaram alegando que, apesar de... Nos Embargo de Declaração, Ramalho requer também a prescrição do crime de formação de quadrilha e a decorrente substituição da pena. Clique aqui para ler o acórdão... Segundo ele, não somente a legislação citada, mas todo o Código Penal estão materializados por um decreto-lei

O Ministério Público Federal denunciou o grupo por violação de sigilo funcional, exploração de prestígio e formação de quadrilha (artigos 325 , 357 e 288 do Código Penal )... A ministra Laurita Vaz constatou que houve prescrição do crime de violação de sigilo, o que implica a extinção da ação quanto a essa conduta. Os fatos apontados na denúncia são de 2005... O crime de exploração de prestígio é descrito dessa maneira no Código Penal : Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público

Para que houvesse a condenação do paciente no delito do art. 288 do Código Penal , mister seria a análise das suas condutas nos crimes derivados da falência, cuja possibilidade restou, nesta decisão, extinta... Para a Procuradoria-Geral de Justiça, o crime teria de ser excluído da prescrição, já que, segundo o Código Penal , a pena prevista exige oito anos para que a contravenção não possa mais ser imputada... valor da conduta alcançada pela prescrição, diz o acórdão

No curso do processo, foi determinado o trancamento da ação quanto ao crime contra a ordem tributária e reconhecida a prescrição do crime de formação de quadrilha, remanescendo a imputação somente quanto... Cármen Lúcia Ministério Público Federal x Fernando Lúcio Giacobo Ação penal, proposta originariamente em 1ª instância, contra Fernando Lúcio Giacobo, pela alegada prática dos crimes previstos nos artigos 288... e 299 do Código Penal (formação de quadrilha e falsidade ideológica) e no artigo 1º , incisos I e II , da Lei nº 8.137 /90 (crime contra a ordem tributária)

Na defesa, os acusados juntaram decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, pela prática de crimes previstos nos artigos 171 , 288 e 299 do Código Penal , pelos mesmos fatos denunciados novamente... Além da preliminar de coisa julgada foi defendida a tese de extinção da punibilidade pela incidência da prescrição... No âmbito do TRE, em dezembro de 2008, a ação criminal foi julgada improcedente, fundamentando-se na prescrição dos crimes de corrupção eleitoral e de quadrilha ou bando

(formação de quadrilha) do Código penal... Já em relação à infração da lei 9605 /98 (artigos 45 e 51) foi constada a prescrição, assim como a acusação de formação de quadrilha... infração às leis federais 4.947 /66 (invasão de terras públicas) e 9605 /98 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente) e ao artigo 288