STJ Set22 - Flagrante Preparado - Ordem Concedida
Não há como absolver o Apelante do delito tipificado no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, pois são indubitáveis a materialidade e autoria... ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1... 11.343 /06, com fundamento no art. 386 , inciso III , do CPP