Art. 42 da Lei de Tóxicos em Notícias

A sentença seguiu os parâmetros do artigo 42 da Lei 11.343 e do artigo 59 do Código Penal , que determinam que o juiz, ao fixar a pena deve levar conta a natureza e quantidade da droga, personalidade... O STJ também não aplicou a redução de pena prevista no artigo 33 da Lei 11343 , já que a jurisprudência da Corte estabelece que a Lei de Entorpecentes mais recente e vantajosa ao condenado pode retroagir... não justificaria o aumento da pena e que o condenado não participaria de organização criminosa e não teria o crime como atividade de vida, justificando a redução de pena prevista no artigo 33 da Lei 11.343

A sentença seguiu os parâmetros do artigo 42 da Lei 11.343 e do artigo 59 do Código Penal , que determinam que o juiz, ao fixar a pena deve levar conta a natureza e quantidade da droga, personalidade... O STJ também não aplicou a redução de pena prevista no artigo 33 da Lei 11343 , já que a jurisprudência da Corte estabelece que a Lei de Entorpecentes mais recente e vantajosa ao condenado pode retroagir... não justificaria o aumento da pena e que o condenado não participaria de organização criminosa e não teria o crime como atividade de vida, justificando a redução de pena prevista no artigo 33 da Lei 11.343

A sentença seguiu os parâmetros do artigo 42 da Lei 11.343 e do artigo 59 do Código Penal , que determinam que o juiz, ao fixar a pena deve levar conta a natureza e quantidade da droga, personalidade... O STJ também não aplicou a redução de pena prevista no artigo 33 da Lei 11343 , já que a jurisprudência da Corte estabelece que a Lei de Entorpecentes mais recente e vantajosa ao condenado pode retroagir... não justificaria o aumento da pena e que o condenado não participaria de organização criminosa e não teria o crime como atividade de vida, justificando a redução de pena prevista no artigo 33 da Lei 11.343

A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343 /2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes... AFASTAMENTO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM

da Lei n. 11.343/2006: "1 - A natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2 - Sua utilização supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, somente pode ocorrer quando esse vetor conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa.... 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006" RHC 138.117... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.887.511/SP, da Relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, fixou as seguintes diretrizes para a aplicação do art. 33, § 4º

Segundo a defesa, a Quinta Turma ao negar o pedido considerou que inexiste ilegalidade na aplicação do redutor no percentual de 1/6, de acordo com o previsto nos arts. 42 da Lei 11.343 /2006 e 59 do CP... há um bom tempo em regime fechado com base em pena fixada em afronta aos princípios constitucionais que regem a correta aplicação da pena, com base na Lei de Drogas (art. 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343... acordo com o defensor foi então impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pleiteando, não apenas a diminuição da pena imposta a R.C.N, com base art. 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343

da Lei de Drogas , quando for o caso, indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da... vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal , bem como o art. 42

Segundo a defesa, a Quinta Turma, ao negar o pedido, considerou que inexiste ilegalidade na aplicação do redutor no percentual de um sexto, de acordo com o previsto nos arts. 42 da Lei 11.343 /2006 e 59... bom tempo, em regime fechado, com base em pena fixada em afronta aos princípios constitucionais que regem a correta aplicação da pena, de acordo com a Lei de Drogas (art. 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343... acordo com o defensor, foi então impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pleiteando não apenas a diminuição da pena imposta a R.C.N, com base art. 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343

Segundo a defesa, a Quinta Turma, ao negar o pedido, considerou que “inexiste ilegalidade na aplicação do redutor no percentual de um sexto, de acordo com o previsto nos arts. 42 da Lei 11.343 /2006 e... bom tempo, em regime fechado, com base em pena fixada em afronta aos princípios constitucionais que regem a correta aplicação da pena”, de acordo com a Lei de Drogas (art. 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343... acordo com o defensor, foi então impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pleiteando não apenas a diminuição da pena imposta a R.C.N, com base art. 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343

da Lei n. 11.343 /2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.343 /2006, art. 33 , § 4º e 42... Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe 1º/7/2021), definiu que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42