Art. 42 da Lei de Tóxicos em Artigos e Notícias

VI – No presente caso, as instâncias de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 , do Código Penal , consideraram a grande... V – No tocante ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343 /2006, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente... da Lei n. 11.343 /06, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício

da Lei 11.343 /2006... A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei de Drogas e artigo 59 do... da Lei de Drogas e artigo 59 do Código Penal , conforme expressa remissão do art. 33 , § 3º , do mesmo diploma legal

A quantidade e a natureza da droga justificam a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006... ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. QUANTUM DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/6. AUMENTO DE 10 MESES. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... CRIMES DA LEI ANTIDROGAS . ARTIGOS 33 , CAPUT, E 33 , § 1º , I , DA LEI N. 11.343 /2006. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDUTAS AUTÔNOMAS

ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS . IMPOSSIBILIDADE... ADEQUADO (ART. 33 , § 2º § 3º , DO CP , E ART. 42 , DA LEI N. 11.343 /06). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO... Nas razões recursais, alega o Parquet contrariedade ao art. 42 da Lei n. 11.343 /2006 e aos arts. 33 , caput, § 3º , e 44 , III , ambos do Código Penal

ART. 42 DA LEI 11.343 /2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS. MINORANTE. DESCABIMENTO... Ministro João Otávio de Noronha, em 9/6/2021, decidiu-se que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente valoradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42... da Lei n. 11.343 /2006, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2016, quando houver a indicação de outros elementos

ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na escolha do quantum de redução da pena, em razão da incidência do disposto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, o magistrado deve... Na escolha do quantum de redução da pena, em razão da incidência do disposto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, o Magistrado deve levar em consideração a quantidade e a natureza da substância apreendida

Por outro lado, se algum aumento for aplicado quando analisada a primeira fase , na forma do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei de Drogas , aí sim terá efeito porque reduzirá na fase seguinte... da Lei 11.343 /2006 : Art. 42... crime, bem como ao comportamento da vítima , estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime Ainda, no caso específico do tráfico, deve ser observado o artigo 42

DOSIMETRIA E ART. 42 DA LEI DE DROGAS... A natureza e a quantidade da substância ou produto pode ser considerada na primeira fase da dosimetria da pena, nas circunstâncias judiciais, conforme artigo 42 da Lei 11.343 /2006... Magistrada de primeiro grau agiu com o costumeiro acerto ao optar por utilizar as determinações do art. 42 da Lei de drogas apenas na terceira fase da dosimetria, deixando, dessa forma, de incorrer em

Com fundamento no art. 42 da Lei 11.343 /06, ou seja, considerando a natureza e quantidade do produto (01 porção de cocaína, pesando ao todo 390,8g - droga de alto poder destrutivo e viciante), além das... É certo que no caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorpecentes, aplica-se o art. 42 da Lei n. 11.343 /06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação... da Lei de Drogas

ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA... Conforme o STJ, não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise dos vetores "natureza e quantidade... Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise desses elementos para etapas posteriores, já