Art. 44 do Código Penal em Notícias

Assim, o ministro entendeu que está demonstrado que o requisito subjetivo do artigo 44 , inciso III , do CP “não foi atendido, tendo em vista que o exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP

inciso I , do Código Penal ", pontuou o juiz Rudson Marcos... crime de roubo traz como uma de suas elementares a prática de violência ou grave ameaça à vítima, o que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por força da proibição contida no art. 44... Em sua decisão, o magistrado aplicou as alterações promovidas no Código Penal pela Lei n. 13.654/2018, de 23 de abril de 2018, que torna a pena mais rigorosa quando o crime é cometido com o emprego de

Ademais, de acordo com o previsto no art. 44 do Código Penal , cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos... ART. 334 DO CP . HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1... A habitualidade na prática do crime do art. 334 do CP denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2

inciso I , do Código Penal ", pontuou o juiz Rudson Marcos... crime de roubo traz como uma de suas elementares a prática de violência ou grave ameaça à vítima, o que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por força da proibição contida no art. 44... Em sua decisão, o magistrado aplicou as alterações promovidas no Código Penal pela Lei n. 13.654/2018, de 23 de abril de 2018, que torna a pena mais rigorosa quando o crime é cometido com o emprego de

inciso I , do Código Penal ", pontuou o juiz Rudson Marcos.¿ Responsável: Ângelo Medeiros - Reg... crime de roubo traz como uma de suas elementares a prática de violência ou grave ameaça à vítima, o que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por força da proibição contida no art. 44... Em sua decisão, o magistrado aplicou as alterações promovidas no Código Penal pela Lei n. 13.654/2018, de 23 de abril de 2018, que torna a pena mais rigorosa quando o crime é cometido com o emprego de

do Código Penal... Sobradinho a condenou a 15 dias de detenção, em regime aberto, pena restritiva de liberdade que deverá, segundo a sentença, ser substituída por outra restritiva de direito, conforme preconiza o artigo 44... O crime é tipificado como abandono intelectual e está previsto no artigo 246 , caput, do Código Penal , com pena prevista de 15 dias a 1 mês de detenção, ou multa

O juiz Waldir Calciolari julgou procedente a ação penal e os condenou ao cumprimento de pena privativa de liberdade, mas, por preencherem os requisitos do artigo 44 do Código Penal , determinou a substituição

do Código Penal... Sobradinho a condenou a 15 dias de detenção, em regime aberto, pena restritiva de liberdade que deverá, segundo a sentença, ser substituída por outra restritiva de direito, conforme preconiza o artigo 44... O crime é tipificado como abandono intelectual e está previsto no artigo 246 , caput, do Código Penal , com pena prevista de 15 dias a 1 mês de detenção, ou multa

do Código Penal... Sobradinho a condenou a 15 dias de detenção, em regime aberto, pena restritiva de liberdade que deverá, segundo a sentença, ser substituída por outra restritiva de direito, conforme preconiza o artigo 44... O crime é tipificado como abandono intelectual e está previsto no artigo 246 , caput, do Código Penal , com pena prevista de 15 dias a 1 mês de detenção, ou multa

No STJ, a defesa do ex-prefeito alegou, entre outras questões, excesso da pena aplicada, pois, de acordo com o artigo 44 , § 2º , do Código Penal , tratando-se de condenação a pena de prisão igual ou inferior... do Código Penal , ou seja, a substituição deve se dar por multa ou por uma pena restritiva de direitos”... no sentido de que “a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano deve acompanhar a literalidade da disposição normativa contida na primeira parte do parágrafo 2º do artigo 44