Substituição de Pena (Art. 44, do Cp) em Notícias

aberto para o cumprimento da pena corporal estabelecida, com base no art. 33 , § 2º , c, do Código Penal... de direitos (art. 44 , do CP ), a qual a qual substituo por prestação de serviços à comunidade pelo período da privativa de liberdade e pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa em seu valor mínimo”... Agora comigo e com bastante atenção: 1- A substituição de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto por restritivas de direito em se tratando de condenação por tráfico “privilegiado” ainda é

Sobre o tema, asseverou o Superior Tribunal de Justiça que: A substituição de pena é admitida inclusive ao réu reincidente, tanto que o art. 44 , § 3º , do Código Penal permite a concessão da benesse... pacificaram o entendimento de que a reincidência, por si só, não impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito... Cavalcanti Advogados Associados - www.advcavalcanti.com O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, a partir da análise da inteligência do artigo 44 , parágrafo 3º , do Código Penal

44 do CP , sob pena de supressão de instância... Ocorre que o juízo de 1º grau, na forma do art. 44 , III , do CP , negara tal substituição, amparado na elevada culpabilidade dos crimes de tráfico de entorpecentes e suas gravíssimas conseqüências, sendo... em crime de tráfico de entorpecentes cometidos antes da vigência da Lei 11.343 /2006, desde que presentes os requisitos do art. 44 do CP

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em habeas corpus anterior, havia possibilitado o cumprimento da pena em regime inicialmente semiaberto, mas negado a substituição de pena em razão da condição de reincidente... Ministro nega pedido de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos O ministro Cezar Peluso, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, negou liminar solicitada em Habeas Corpus... De acordo com o artigo 44 do Código Penal , as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando estas não forem superiores a quatro anos e o crime não for cometido com violência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em habeas corpus anterior, havia possibilitado o cumprimento da pena em regime inicialmente semiaberto, mas negado a substituição de pena em razão da condição de reincidente... De acordo com o artigo 44 do Código Penal , as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando estas não forem superiores a quatro anos e o crime não for cometido com violência... A intenção da defesa é obter o cumprimento da pena em regime inicial aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

“Assim, em que pese o dispositivo do art. 44 , § 3º , do Código Penal , entendo que a substituição da pena não é adequada ao caso concreto, sobretudo por se verificar o desapreço do acusado pelas regras... Condenado pela prática do crime de ameaça, o acusado pugna pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, buscando a reforma do acórdão que negou provimento à apelação antes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em habeas corpus anterior, havia possibilitado o cumprimento da pena em regime inicialmente semiaberto, mas negado a substituição de pena em razão da condição de reincidente... De acordo com o artigo 44 do Código Penal , as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando estas não forem superiores a quatro anos e o crime não for cometido com violência... A intenção da defesa é obter o cumprimento da pena em regime inicial aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em habeas corpus anterior, havia possibilitado o cumprimento da pena em regime inicialmente semiaberto, mas negado a substituição de pena em razão da condição de reincidente... De acordo com o artigo 44 do Código Penal , as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando estas não forem superiores a quatro anos e o crime não for cometido com violência... A intenção da defesa é obter o cumprimento da pena em regime inicial aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em habeas corpus anterior, havia possibilitado o cumprimento da pena em regime inicialmente semiaberto, mas negado a substituição de pena em razão da condição de reincidente... De acordo com o artigo 44 do Código Penal , as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando estas não forem superiores a quatro anos e o crime não for cometido com violência... A intenção da defesa é obter o cumprimento da pena em regime inicial aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. LEI 6.368 /76. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES... Conforme prevê o art. 44 do Código Penal é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a... Inteligência do art. 33 , §§ 2.º e 3.º , c. C. O art. 59 , ambos do Código Penal