Art. 46 Lei Eleitoral em Notícias

da Lei 9.504 /97) deviam se estender aos debates pela internet... aplicação, no caso, do texto que constava do artigo 57-D, parágrafo primeiro, da Lei 12.034 /2009 aprovada pelo Congresso Nacional, que previa que as regras aplicadas para debates em rádios e TVs (artigo 46

Da participação em debates A nova redação do caput do art. 46 da Lei nº 9.504 /1997 introduzida pela Reforma Eleitoral 2015 passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com representação... /1997 ( Lei das Eleicoes ), na Lei nº 9.096 /1995 ( Lei dos Partidos Políticos ) e na Lei nº 4.737 /1965 ( Código Eleitoral ), além dos novos entendimentos fixados pelo Tribunal... entidades da sociedade civil, advogados e demais interessados é fundamental, especialmente em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 13.165 /2015 (a chamada Reforma Eleitoral 2015) na Lei nº 9.504

Da participação em debates A nova redação do caput do art. 46 da Lei nº 9.504 /1997 introduzida pela Reforma Eleitoral 2015 passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com representação... /1997 ( Lei das Eleicoes ), na Lei nº 9.096 /1995 ( Lei dos Partidos Políticos ) e na Lei nº 4.737 /1965 ( Código Eleitoral ), além dos novos entendimentos fixados pelo Tribunal... entidades da sociedade civil, advogados e demais interessados é fundamental, especialmente em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 13.165 /2015 (a chamada Reforma Eleitoral 2015) na Lei nº 9.504

Decisão Na decisão individual, o ministro Henrique Neves afirma que a regra do artigo 46 da Lei das Eleicoes incide nos debates eleitorais... De acordo com o candidato, a postura da emissora teria desrespeitado a Lei das Eleicoes (9504/97), que determina que devem ser convidados para os debates eleitorais os candidatos cujos partidos tenham... Quanto à questão da aplicação do princípio da isonomia, o ministro citou mais uma vez a Lei das Eleicoes , que diz, no artigo 45 , que as emissoras de rádio e televisão são obrigadas, a partir de 1º de

Por essa razão, conclui o PRTB, a cabeça do artigo 46 da Lei 9.504 /97, que assegura presença nos debates em rádios e televisões somente a legendas com representação na Câmara, deve ser declarada inconstitucional... O dispositivo da Lei das Eleicoes que garante a participação em debates eleitorais apenas para os partidos com representação na Câmara dos Deputados é questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo

Por essa razão, conclui o PRTB, a cabeça do artigo 46 da Lei 9.504 /97, que assegura presença nos debates em rádios e televisões somente a legendas com representação na Câmara, deve ser declarada inconstitucional... O dispositivo da Lei das Eleicoes que garante a participação em debates eleitorais apenas para os partidos com representação na Câmara dos Deputados é questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo

da Lei nº 9.504 /1997 (Lei das Eleições)... TRESC que a emissora não poderia transmitir debates, já que não possui autorização para divulgar propagandas eleitorais do município, e não teria feito devidamente o convite, conforme prevê o artigo 46

O candidato do P-SOL considerou que a postura da emissora de convidar somente os três primeiros colocados violava o Artigo 46 da Lei das Eleicoes , que regula a realização de debates eleitorais e trata... Observo, por fim, que a possibilidade de tratamento distinto para candidatos que se encontram em situações distintas está prevista na própria Lei Eleitoral , como, por exemplo, na distribuição dos tempos

parágrafo 5º , da Lei nº 9.504 /1997, com a redação dada pela Lei nº 13.165 /2015, que estabelece regras aplicáveis aos debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão... x Presidente da República e outros Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão/ABERT, em face do artigo 46

Os integrantes da Corte entenderam que a restrição contida no parágrafo 4º era incompatível com o caput (cabeça) do artigo 18 , que corresponde ao artigo 46 da Lei 9.504 /97 ( Lei Eleitoral ).Os ministros... ressaltaram que a restrição do parágrafo 4º somente seria admissível se o artigo 18 pudesse ser equiparado à regulamentação do direito de antena, previsto no artigo 47 da Lei Eleitoral