Artigo 17 , do Cdc em Notícias

das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. 12) Considera-se consumidor por equiparação (bystander), nos termos do art. 17... hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC ). 7) Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC ), a inversão... (SÚMULA 382/STJ) 6) A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC ), sendo aplicável também nas demais

O ministro relator na Terceira Turma, Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que as vítimas de um acidente são equiparadas a consumidores por incidência da norma prevista no artigo 17 do CDC , e “a denunciação... A proibição foi positivada no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), no artigo 88... Maior alcance Em 2012, a Terceira Turma do STJ alterou a orientação vigente na interpretação do artigo 88 do CDC

O artigo 17 do CDC estabelece que são consumidores por equiparação todas as vítimas do evento de produtos ou serviços defeituosos, ou seja, abrange a todas as pessoas, mesmo as que não realizaram nenhum... Na sentença a magistrada esclareceu que o caso em questão está previsto no Código de Defesa do Consumidor - CDC... Cabe aqui destacar que o conceito de consumidor não está limitado àquele que utiliza ou adquire produto ou serviço como destinatário final, conforme preceitua o caput do artigo 2º do CDC , mas também abrange

Em caso de vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC ), não incide o art. 17 do CDC , porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação ( bystander ), sujeitando à proteção do CDC aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de... não incidindo, assim, os arts. 17 e 29 do CDC , carecendo a mãe da destinatária dos serviços de legitimidade ativa para propor a respectiva ação indenizatória

artigo 17 , todos do CDC . 2... O magistrado também utilizou o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que equipara a consumidor todas as vítimas do evento, reproduzo: “Art. 17... Ademais, trata-se de espécie de solidariedade prevista no art. 7º , parágrafo único c/c art. 18 , art. 25 , § 1º e art. 34 , todos do CDC

Trata-se da denominação aplicada ao consumidor por equiparação de que trata o artigo 17 , do Código de Defesa do Consumidor : Art. 17... Lei 8078 /90 (...)... Baía de Guanabara - Prescrição que se afasta - Aplicação do art. 2028c.c 206 3º V NCC - Reconhecimento aos autores-pescadores da condição de consumidor por equiparação, "bystanders" - Aplicação do art. 17

Consumidora por equiparação nos termos do art. 17 do CDC , a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação... Assim, o presente caso deve ser analisado sob a ótica do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor , que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores... Além disso, o CDC reconhece o princípio da boa-fé objetiva, com a função de fonte de novos deveres especiais de conduta e a função de causa limitadora do exercício abusivo dos direitos subjetivos, bem

do CDC , mas também abrange o terceiro que sofreu algum efeito da relação de consumo, mesmo que o envolvimento não tenha sido direto, sendo este conhecido com consumidor equiparado O artigo 17 do CDC... - CDC "Cabe aqui destacar que o conceito de consumidor não está limitado àquele que utiliza ou adquire produto ou serviço como destinatário final, conforme preceitua o caput do artigo 2º... sinalizada com a placa da Gontijo Pediu a condenação da construtora ao pagamento dos danos morais e materiais sofridos Na sentença a magistrada esclareceu que o caso em questão está previsto no Código de Defesa do Consumidor

Surge então a figura do consumidor por equiparação, ou bystander, “inserida pelo legislador no artigo 17 do CDC , sujeitando à proteção do CDC também as vítimas de acidentes derivados do fato do produto... Conforme explicou a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.125.276 , o conceito de consumidor não está limitado à definição restritiva contida no caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078 /90

Surge então a figura do consumidor por equiparação, ou bystander , “inserida pelo legislador no artigo 17 do CDC , sujeitando à proteção do CDC também as vítimas de acidentes derivados do fato do produto... Conforme explicou a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.125.276 , o conceito de consumidor não está limitado à definição restritiva contida no caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078 /90