Intime-se o advogado, portanto, para o oferecimento de resposta à acusação, no prazo e nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP . Cumpra-se. Belém (PA), 02 de agosto de 2011... da Lei nº 8.666 /93 Despacho 1) O aditamento de fls. 232/234, que tem a finalidade de incluir na ação penal José Carlos Rodrigues de Sousa e Josimar Pereira Gomes, preenche os requisitos do art. 41 do CPP... preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, na forma prevista pelo art. 396-A do CPP