STF julga ação contra senador Lindbergh Farias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal resolveu, na sessão plenária dessa quinta-feira (18/4), questão de ordem em Ação Penal 679 a que responde o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) pelo crime de desobediência. O senador é acusado de ter deixado de responder a ofícios da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu (RJ), cidade da qual era prefeito.

O ministro Dias Toffoli resolveu a questão com precedente do STF no julgamento de agravo regimento na Ação Penal 630. Tendo em vista que o acusado enseja a nulidade do recebimento da denúncia porque não lhe foi dada a faculdade de defesa prévia, mas, desde logo, apresentou tal defesa, estou resolvendo a questão de ordem, na linha desse precedente, para que nós possamos, já tendo considerado válido o recebimento da denúncia em setembro de 2010, analisar se é caso de absolvição sumária ou não, explicou.

Os ofícios solicitavam dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública ...