Porte de arma de fogo: Decisão da ADI 3.996
ARTIGO 1º DA LEI 2.176 /1998; ARTIGOS 2º , XVIII, 4º , § 4º, E 11 DA LEI 2.990 /2002; E ARTIGO 5º DA LEI 3.190 /2003, TODAS DO DISTRITO FEDERAL... artigo 5º da Lei 3.190 /2003, todas do Distrito Federal, bem como dos trechos “armamento e tiro” do § 4º do artigo 4º e “é atividade de Segurança Pública para todos os efeitos” do artigo 11 da Lei distrital... Octavio Gallotti, Plenário, DJ de 1º/6/2001). 5