Trabalhei em uma empresa que não recolheu INSS, o que fazer?
Algumas empresas e patrões que não costumam recolher INSS podem ser processados?
Já imaginou essa situação? Você trabalha anos em uma firma ou na casa de família e quando chega o sonho da aposentadoria, você descobre que em nenhum momento foi feito os pagamentos para o INSS.
Essa prática, infelizmente, acontece aos montes e por diferentes meios e desculpas, ou porque a empresa estava prestes a falir, ou não recolheram por esquecimento, ou não recolheram por dolo, uma prática que pode ser enquadrada no Código Penal.
Aposentadoria é um Direito Fundamental, previsto no Artigo 7º da Constituição Federal:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIV – aposentadoria.
Além disso, o empregador é obrigado a recolher o INSS para que o funcionário possa se aposentar quando cumprir os requisitos de idade ou tempo de contribuição. Tem como órgão fiscalizador a Receita Federal, como diz no Artigo 33 da Lei nº 8.212/91:
À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.
Se já chegou acontecer com você ou com alguém que conhece, veja o que fazer:
Tenho carteira assinada, mas sem o recolhimento:
Se você se encontra nesta situação, basta comprová-la perante o INSS por meio de processo administrativo. Se o recolhimento não ocorreu por culpa da empresa, o INSS irá cobrá-la. Se por acaso o INSS indeferir sua solicitação, terá que entrar na Justiça e apresentá-la perante o Juiz.
A Turma Nacional de Uniformização (TNU), na Súmula 75, entende que basta a carteira de trabalho para comprovar as contribuições:
“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.
Não tenho carteira assinada e não foram feitos os pagamentos ao INSS:
Nesse caso terá que entrar na Justiça contra o empregador e provar, por meio de comprovante de pagamento, testemunha, algum documento que evidencie que você, em algum momento, teve vínculo de trabalho com o empregador.
Se a empresa/patrão não pagou o INSS, quais as consequências?
Se o empregador não recolheu o INSS pode estar sujeito a pena do Artigo 168-A, que é crime de apropriação indébita previdenciária:
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
Além de poder sofrer denúncia no Ministério Público do Trabalho e ter sanções.
Infelizmente isso pode ocorrer, mas há algumas dicas para saber se seu empregador está ou não recolhendo o INSS:
- Pesquisar pelo App Meu INSS e ver as guias de pagamento;
- Ligar no telefone 135 e saber sobre os pagamentos;
- Caso tenha conta do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, basta checar no App.
O não recolhimento do INSS pode impactar a vida do trabalhador, pois pode ficar sem auxílio doença, caso venha a sofrer um acidente, ou pode levar mais tempo para se aposentar, pois o INSS é muito burocrático.
Não deixe para ver sua contribuição para quando for se aposentar, sempre fique de olho e caso algo esteja errado, consulte seu advogado, pois quanto mais tempo demorar para ir atrás de seu direito, mais tempo irá levar para se aposentar como deve.
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FONTE
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm
1 Comentário
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Muito importante saber quais passos dar numa situação dessas. É muita palhaçada da empresa mesmo. Obrigada pelas informações. continuar lendo