Aumento da Pena-base em Notícias

O relator entende que o comportamento serve para "negativar a conduta social do acusado", justificando o aumento da pena-base em dois meses para cada delito... A "celebração estética da 'vida bandida'" foi causa do aumento da pena-base de réu pelos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma e receptação, conforme entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal

Todavia, a despeito da fundamentação lançada, que, por certo, autoriza a exasperação da pena, o aumento adotado se mostrou excessivo, pelo que a pena-base fica estabelecida no dobro acima do mínimo legal... Assim, fixo a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e 50 dias-multa... é necessário que o julgador indique adequadamente as razões de fato e de direito que o levam a aplicar determinado parâmetro de aumento ou diminuição da pena

da pena-base ou modulação da fração do redutor de pena aplicado... Fatores como a quantidade e o tipo de droga apreendida podem ser usados para aumentar a pena-base ou fracionar um minorante, mas não podem fundamentar a negativa do benefício do tráfico privilegiado... Ao analisar o caso, o juiz explicou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que a quantidade de substância entorpecente e a sua não natureza hão de ser consideradas para aumento

pessoa), ficou muito maior do que a pena para o crime de abandono material (com pena-base de detenção variando entre um a quatro anos, além de multa), que é crime que só pode ser cometido por descendentes... No apagar das luzes de 2015 foi promulgada a Lei 13.228 , que alterou o Código Penal , a fim de estabelecer causa de aumento de pena para o crime de estelionato, quando praticado contra idoso... — de criminalidade, causando aumento do medo social, que pleiteará mais punição, novos tipos penais, mais penas, alimentando-se um círculo vicioso sem fim com enormes reflexos na sensação de (in) segurança

PENA-BASE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REPRIMENDA INICIAL REDUZIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 1º , § 4º , DA LEI N. 9.613 /1998. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMATIO IN PEJUS... Afastada uma circunstância judicial, reduzo a pena-base para 3 anos e 6 meses de reclusão, e multa, a qual, ausentes agravantes ou atenuantes, mantém-se inalterada na segunda fase da dosimetria... No tocante à pena-base, observa-se que foram negativadas as circunstâncias judiciais da culpabilidade e circunstâncias do crime, conforme os seguintes fundamentos, respectivamente, "entendo como desfavorável

Segundo Isaura, o aumento da pena garante, principalmente, o combate à impunidade... A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o Projeto de Lei nº 3030/15 que prevê o aumento da pena do crime de feminicídio, caso seja praticado no descumprimento de medida protetiva de urgência prevista... O texto aprovado, da Comissão de Constituição e Justiça, teve como base o Projeto de Lei 4572/16 do deputado Weverton Rocha (PDT-MA)

AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1... Todavia, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, quanto ao aumento da pena-base, a atrair a concessão de habeas corpus de ofício. 3... PENA-BASE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE

DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS... VIII – É entendimento pacífico neste Sodalício de que “estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do CP , admite-se a fixação de regime... TAGS: CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL , INCABÍVEL , PENA RESTRITIVA DE DIREITOS , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , SUBSTITUIÇÃO DA PENA , SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

judicial que justifique o aumento da pena-base... Ele determinou que o juízo da Vara Criminal da Comarca de Olímpia (SP) recalcule a dosimetria, analisando os maus antecedentes com base na jurisprudência do Supremo... ressaltando que a Constituição Federal veda expressamente, na alínea b do inciso XLVII do artigo 5º , as penas de caráter perpétuo

Entre os pontos que permaneceram no projeto estão o aumento de 30 para 40 anos no tempo máximo de cumprimento de pena de prisão, além do aumento da pena de homicídio simples se envolver arma de fogo de... O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4/12) o texto base do Projeto de Lei 10372/18, conhecido como "pacote anticrime"... O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor e 9 contrários, além de duas abstenções. Os deputados agora analisam o destaque ao texto apresentado pelo Novo