Ausência da Petição de Impugnação dos Cálculos em Notícias

Como deve ser realizado o cálculo de candidaturas de cada sexo Preconiza o artigo 10 , parágrafo 4º , da Lei 9.504 /1997 que: Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio... Carla de Castro Gomes denuncia o fato de que mesmo quando as mulheres lideram as pesquisas de intenção de votos, os partidos muitas vezes optam por apoiar candidatos homens, e na ausência destes, preferem... O eleitor, destarte, embora não arrolado dentre os que têm legitimidade para impugnar (LC 64 /1990, art. 3º ), pode noticiar ao juiz eleitoral, exercendo seu direito de petição, a ocorrência de inelegibilidade

Maria da Graça Ribeiro Centeno Julgamento unânime em 17-07-2012 Publicado DEJT em 23-07-2012 OJ Nº 17: AGRAVO DE PETIÇAO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇAO DE VALORES. NAO CONHECIMENTO... Não se conhece do agravo de petição do devedor quando este, pretendendo discutir a conta de liquidação, não delimita os valores objeto de sua impugnação, na forma exigida pelo art. 897 , § 1º , da CLT... BASE DE CÁLCULO MODIFICADA POR DECISAO JUDICAL

As hipóteses previstas no item 285.6, a que faz alusão, são de impugnação infundada (o item 285.7 conceitua o que se considera impugnação infundada) e de impugnação fundamentada... Há, portanto, três hipóteses diferentes: a) impugnação infundada, com rejeição de plano, sem recurso; b) impugnação infundada, com rejeição de plano, com recurso; c) impugnação fundamentada... A outra impugnação, ora analisada, foi afastada pelo Juízo de Primeiro Grau

Aí sim, nesta situação, por demandar maiores digressões, é razoável que a impugnação seja processada em apenso, sem suspensão do curso do processo principal... É possível a formulação de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do processo... de pagamento não é sentida pelo credor, ou no deságil dos contratos de factoring , nos quais a ausência de fundos é suportada pelo faturizador

de Família SPI. 3.16.4 – Serviço de Desenvolvimento de Sistemas de Cálculos Judiciais - Dr... Ante a inércia da impugnante e a falta de fundamentação, a impugnação deve ser afastada... O Oficial negou a averbação da referida escritura ante a ausência de previsão legal da “caução de garantia” no rol taxativo do art. 167 da Lei de Registros Publicos

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente

Ausência de má fé. Recurso não provido”... F. - 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO SP - Registro de imóveis - emolumentos - cancelamento de penhora determinado em execução da Justiça do Trabalho - cálculo segundo a Lei Estadual 11.331... Não havendo impugnação, não será necessárias m,anifestação, servindo o silêncio como concordância. - CP -394 Processo 0183853-86.2012.8.26.0100 (583.00.2012.183853) - Procedimento Ordinário - Atos executórios

De outro, o objeto da impugnação corresponderia a ato de efeitos concretos, insuscetível de exame da via do controle direto e abstrato... de ingresso, sustenta a existência de vínculo funcional entre o presente feito e a Petição 3233”... Nessa linha, o acórdão recorrido assentou prevalecer, “no confronto com a Lei 9.718 /1998, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, o disposto no artigo 2º da Lei 70 /1991, que considera

"Ação de investigação de paternidade - Prova pericial - DNA - Resultado negativo - Ausência de impugnação consistente - Cerceamento de defesa - Inocorrência. - Se as provas requeridas são irrelevantes... Cuidam os autos de ação de investigação de paternidade c/c petição de herança movida por F.A.M. em face do espólio de J.A.P. e outros, a qual veio a ser julgada improcedente pela sentença de f. 140/142... Realizados os testes do material colhido do filho, do pretenso pai e (quando possível) da mãe, o perito pode, num cálculo de probabilidade, chegar a um resultado matemático superior a 99,9999%, ou seja

Se requerido no curso do processo, a petição será autuada em separado [art. 6o, Lei 1.060/50]... Ônus da impugnação específica O ônus da impugnação específica dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público [art. 302, parágrafo único, CPC]... A impugnação não suspende o benefício anteriormente deferido [art. 4º, § 2o, Lei 1.060/50]