Ausência de Apresentação da Contra-fé em Notícias

do repasse de recursos entre o FES/SES e a Apae... Além disso, foi constatado a emissão de notas fiscais pela Apae a pretexto de prestar contas do Convênio como se estivesse prestando serviços à SES; a ausência de laudos dos exames realizados pelo Imasc... Ainda de acordo com o relatório, a Secretaria Estado da Saúde (SES) descumpriu o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que recomendou a apresentação de documentação que atesta a viabilidade econômica

Diante das provas, o desembargador relator entendeu que ficou evidenciada a apresentação pelo reclamante de recibos falsos de pagamento de estacionamento... Segundo o desembargador relator, Rodrigo Ribeiro Bueno, a justa causa é a penalidade aplicada ao empregado em virtude da prática de ato doloso ou culposamente grave que faça desaparecer a confiança e a boa-fé... Segundo a empresa, a dispensa aconteceu após apuração interna que indicou a prática de irregularidades, com a apresentação de recibos falsos para reembolso de valores supostamente gastos com estacionamento

"Entretanto, é inadmissível aumento de preço por licitante que toma conhecimento de que sua proposta não mais será submetida a disputa, por representar artifício contrário à boa-fé objetiva que permeia... cuja proposta foi rejeitada por conter itens de custo com preços acima do permitido e, no momento seguinte, consentir que infle preços, suprimindo o desconto anteriormente concedido, valendo-se da ausência... “O julgamento do TCU ainda não esclarece se é admissível a apresentação de nova proposta com preço superior à original, quando a empresa nota, posteriormente, equívocos no preenchimento da sua planilha

Ausência de indicação precisa da norma jurídica violada. Inépcia da inicial... Ausência de citação. Vício de inexistência. Possibilidade de alegação a qualquer tempo... Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência. Certidões de julgamento. Vício substancial

Note-se que a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais protegidas era elemento relevante para determinar o que estaria sujeito ao pagamento de direitos autorais... Assim, em homenagem aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, quando a prescrição intercorrente ensejar a extinção da pretensão executiva, em razão das tentativas infrutíferas de localização... Ausência de relação de consumo. Teoria Finalista. Hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica não configurada. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor

“O ato impugnado não visa impedir o exercício da liberdade religiosa, mas sim garantir que os atos de fé sejam praticados em locais seguros para os fiéis, em conformidade com o interesse social... Mas, quando se instalaram na região, por se tratar de área irregular, não existia ato normativo de autorização e obtenção de licença de funcionamento sem que houvesse apresentação de documento de domínio... Todavia, relataram que, no dia 16/08/2016, receberam da Administração Regional o auto de interdição sumária, por tempo indeterminado, em razão da ausência de licença de funcionamento no local e pela classificação

“O ato impugnado não visa impedir o exercício da liberdade religiosa, mas sim garantir que os atos de fé sejam praticados em locais seguros para os fiéis, em conformidade com o interesse social... Mas, quando se instalaram na região, por se tratar de área irregular, não existia ato normativo de autorização e obtenção de licença de funcionamento sem que houvesse apresentação de documento de domínio... Todavia, relataram que, no dia 16/08/2016, receberam da Administração Regional o auto de interdição sumária, por tempo indeterminado, em razão da ausência de licença de funcionamento no local e pela classificação

O Bradesco Financiamentos ingressou com apelação (nº 0001906-18.2014.8.06.0058 ) junto ao TJCE, justificando ter agido no regular direito, ausência de má-fé e não comprovação do dever de indenizar... A empresa, na contestação, argumentou que toda contratação ocorre mediante apresentação de documentos e que não houve falha na prestação do serviço

A falsificação ou o uso de diploma universitário são tipos penais com previsão nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, tendo o bem jurídico protegido a fé pública... Entendemos que nestes casos o fato é atípico (se o fato é atípico, não será antijurídico do ponto de vista penal), logo não há crime, dado a ausência da elementar necessária de se “fazer uso” do artigo

de produção no momento do fato etc.) -, de que a sua inocência seja afastada (ou não) de boa-fé... Para além da falta de identificação e ouvida das testemunhas oculares, a vítima não foi submetida a exame de corpo de delito, por inércia da autoridade policial e sem a apresentação de justificativa válida... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO, PELA POLÍCIA, DAS TESTEMUNHAS OCULARES DO DELITO, IMPOSSIBILITANDO SUA OUVIDA EM JUÍZO. FALTA TAMBÉM DO EXAME DE CORPO DE DELITO