Ausência de Prova Quanto à Prática do Ato de Improbidade em Notícias

de atos de improbidade administrativa... Ainda conforme o juiz, “tem-se que a sua omissão é caracterizadora de improbidade administrativa”. Já em relação às demais acusações, julgou improcedentes por ausência de provas... Na sentença, o juiz afirmou não ter ficado caracterizada a existência de “provas contundentes” da existência de improbidade nem a comprovação de dolo

Verifica-se que tal prática vai além dos limites constitucionais, restando configurado o ato de improbidade administrativa, devendo ser adotada a regra prevista no artigo 12 da Lei 8.429 /92, ante a existência... ex-diretora presidente da Companhia de Limpeza de Niterói (Clin) Dayse Nogueira Monassa e o advogado João Luiz Pinto da Nóbrega foram condenados pelos desembargadores da 17ª Câmara Cível do TJ do Rio por ato de improbidade... de improbidade administrativa

É o que ocorre, por exemplo, se o trabalhador tenta justificar faltas entregando atestado médico falsificado, o que configura ato de improbidade (artigo 482 , a, da CLT )... Por seu turno, a tese do trabalhador no sentido de que teria sido vítima da síndica, que tentou forjar a prática de falta grave mediante obtenção desse atestado, não vingou... Isso porque, ao analisar a prova oral, a julgadora se convenceu de que o trabalhador telefonou para o outro porteiro do condomínio, avisando que um amigo entregaria o documento

É o que ocorre, por exemplo, se o trabalhador tenta justificar faltas entregando atestado médico falsificado, o que configura ato de improbidade (artigo 482 , a, da CLT )... Por seu turno, a tese do trabalhador no sentido de que teria sido vítima da síndica, que tentou forjar a prática de falta grave mediante obtenção desse atestado, não vingou... Isso porque, ao analisar a prova oral, a julgadora se convenceu de que o trabalhador telefonou para o outro porteiro do condomínio, avisando que um amigo entregaria o documento

O juiz recebeu a ação por acreditar que existem indícios suficientes do ato de improbidade... No recurso, ajuizado contra sentença da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, os réus alegam ilegitimidade do MPF para mover a ação e ausência de provas que caracterizem ações de má-fé... Outro fato que sustenta os indícios da prática de improbidade, segundo o juiz, foi a grande quantidade de documentos sobre a relação entre o Cespe e o Ipad encontrada na residência de um dos réus

O ministro Humberto Martins, relator, lembrou as razões pelas quais o STJ não havia considerado o ato de improbidade: ausência de dolo ou culpa do agente ao receber as quantias cumulativamente; e inexistência... O STJ, entretanto, considerou o ato mera irregularidade, afastando, assim, a violação à Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa )... O ministro explicou que a decisão de pronúncia deve se limitar a indicar a existência de provas de materialidade e indícios de autoria do crime

“Sem que se possa falar em ato de improbidade, ausente prova do dolo dos agentes para caracterização de ato ímprobo.” Pagamento antecipado Ficou comprovado que o houve pagamento antecipado de parcela devida... Inexistência de improbidade Conforme o relator do recurso de apelação dos acusados, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, não foi caracterizado qualquer ato de improbidade administrativa na licitação... Segundo o Colegiado, não houve prática lesiva ao ente público, restando descaracterizado qualquer ato ímprobo

Segundo o juiz Rocha da Silva, as sentenças das ações penais contra o réu o absolveram pela ausência de prova da existência de fato típico... O magistrado afirmou que a “improbidade administrativa constitui gênero de ato imoral, potencializado, todavia, pela má-fé e desonestidade do agente ”... de improbidade administrativa

Verificada a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429 ⁄1992, consubstanciado na ofensa ao princípio da legalidade, cabe aos julgadores impor as sanções descritas na... Verificada a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429 ⁄1992, consubstanciado na ofensa aos princípios da administração pública, cabe aos julgadores impor as sanções... Com efeito, a contratação de serviços técnicos não singulares sem procedimento licitatório amolda-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei de Improbidade, verbis: Art. 11

"É incontroversa a ocorrência dos atos. O próprio réu admite a prática deles", disse... Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o prefeito de Ibaté José Luiz Parella (PSDB) por atos de improbidade administrativa... produzida não confirmou a alegada ausência do trabalho", diz o acórdão, com base no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça