Ausência de Prova Quanto à Prática do Ato de Improbidade em Notícias

de ato de improbidade administrativa... A multa civil, in casu, deve ser revertida em seu benefício, uma vez que o ato de improbidade administrativa foi praticado contra o Programa Nacional de Alimentação Escolar – Merenda Escolar (PNAE), por... Os valores decorrentes da multa civil aplicada pela condenação de um ex-prefeito por improbidade administrativa, devido à ausência de prestação de contas, devem ser repassados ao ente público prejudicado

irrefutáveis de que ela, realmente, cometeu atos de improbidade... No entanto, a reversão de justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado, constitui exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, conforme previsão do art. 187 do Código... de improbidade

O magistrado ponderou, no entanto, que a perda da função deve ser entendida como aquela da qual se utiliza o agente para a prática do ato de improbidade... Se o demandado não mais ocupa o cargo em cujo exercício praticou o ato de improbidade, não cabe falar em perda da função pública. “Não há o que se perder. Não se perde o que não se tem”, disse... Apelação – A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu ao TRF1 contra a sentença sustentando ausência de provas para a condenação, já que não caberia ao servidor questionar ou não a regularidade dos Termos

Diante disso, reformou sentença que o havia condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao erário, em razão de ter deixado de aplicar recursos no mercado financeiro... Nesse sentido, para o relator, “não está configurado ato de improbidade administrativa, mas mera irregularidade ou inabilidade do agente público... “A omissão do requerido em aplicar, no mercado financeiro, os recursos empenhados, enquanto não utilizados, embora comprovado, não tem o condão de caracterizar, por si só, ato de improbidade administrativa

com ilegalidade, menos ainda com ato de improbidade... Para o MPF, a conduta configuraria ato de improbidade administrativa, atentatório aos princípios da administração pública previstos no artigo 37 , caput, da Constituição , visto que, da prática destas... Não é toda ilegalidade e/ou imoralidade que caracterizaram um ato de improbidade, afirmou o magistrado

O juíza Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo, da comarca de Goianira, condenou o ex-prefeito da cidade Ercy Rodrigues do Nascimento pela prática de ato de improbidade administrativa... Ao não trazer aos processo provas cristalinas quanto ao ato de improbidade cometido, ficou evidenciado que o prefeito geriu inadequadamente a coisa pública”, explicou... “Os requeridos não trouxeram nenhuma prova que modificasse, a ausência de má-fé

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, tendo o juiz reconhecido a prática de ato de improbidade pelo ex-prefeito, nos termos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA )... Mesmo sendo inexistente o dano patrimonial ao erário, deve ser admitida a prática de ato de improbidade administrativa, mormente quando tal ato infrinja direitos de natureza não patrimonial, como a legalidade... A questão teve início com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com vistas a condenar o então prefeito por ato de improbidade administrativa, caracterizado pelo recebimento

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, tendo o juiz reconhecido a prática de ato de improbidade pelo ex-prefeito, nos termos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA )... Mesmo sendo inexistente o dano patrimonial ao erário, deve ser admitida a prática de ato de improbidade administrativa, mormente quando tal ato infrinja direitos de natureza não patrimonial, como a legalidade... A questão teve início com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com vistas a condenar o então prefeito por ato de improbidade administrativa, caracterizado pelo recebimento

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, tendo o juiz reconhecido a prática de ato de improbidade pelo ex-prefeito, nos termos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA )... Mesmo sendo inexistente o dano patrimonial ao erário, deve ser admitida a prática de ato de improbidade administrativa, mormente quando tal ato infrinja direitos de natureza não patrimonial, como a legalidade... A questão teve início com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com vistas a condenar o então prefeito por ato de improbidade administrativa, caracterizado pelo recebimento

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, tendo o juiz reconhecido a prática de ato de improbidade pelo ex-prefeito, nos termos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA )... “Mesmo sendo inexistente o dano patrimonial ao erário, deve ser admitida a prática de ato de improbidade administrativa, mormente quando tal ato infrinja direitos de natureza não patrimonial, como a legalidade... A questão teve início com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com vistas a condenar o então prefeito por ato de improbidade administrativa, caracterizado pelo recebimento