Auto de Infração, com Pena de Perdimento em Notícias

No entanto, o magistrado destacou o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, para que se decrete a pena de perdimento de bens, prevista no Decreto-Lei... A FN sustentou que houve abandono de carga importada, o que levou à aplicação da pena de perdimento de bens, além do fato de o requerente não ter comprovado a propriedade dos bens... intenção de desembaraçar as mercadorias, afasta-se a presunção de abandono Apesar de claramente extemporâneo o requerimento do Impetrante para o recebimento das mercadorias importadas, está claro nos autos

(NR) Mudanças na Lei n.º 12.850 /2013: “Art. 3º Em qualquer fase da investigação ou da persecução penal de infrações penais praticadas por organizações criminosas, de infrações penais cujas penas máximas... (NR) VIII) Medidas para aprimorar o perdimento de produto do crime: Mudança no Código Penal : "Art. 91-A... Não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado circunstanciadamente a prática de infração penal, sem violência ou grave ameaça, e com pena máxima inferior a quatro anos, o Ministério

penal imputada aos réus restou comprovada por meio do auto de depósito de fls. 9 e 13, auto de exibição e apreensão de fls. 11/12, auto de entrega de fls. 136/137, laudo de constatação de fls. 35/36... O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para decretar o perdimento do automóvel utilizado na prática do crime (fls. 485-501)... NECESSIDADE DE AMPLA E PROFUNDA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS

O caminhão e os óculos foram encaminhados ao pátio da Receita Federal em Foz do Iguaçu, para a lavratura dos competentes autos de infração, visando à aplicação da pena de perdimento.

O MPF entende que há absoluta ausência de crime eleitoral que enseje a remessa dos autos à Justiça Eleitoral (clique aqui e leia a manifestação do MPF)... De igual modo, o recebimento do numerário, da forma realizada, teve como fim manterem ocultos os bens provenientes de infração penal, o que caracteriza o crime de lavagem de dinheiro... privativa de liberdade aplicada; a decretação do perdimento dos bens apreendidos/sequestrados; e a fixação do valor mínimo do dano aos cofres públicos a ser reparado pelos denunciados em R$17.808.720,17

Os veículos foram encaminhados ao pátio da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu para emissão dos competentes autos de infração visando à aplicação da pena de perdimento.

Apuração de infrações. Revisão da pena aplicada. Revogação de autorização ante a reiteração no cometimento de infrações. Instauração de novo processo administrativo... DESTAQUE É imprescindível a instauração de processo administrativo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, para revisar pena anteriormente aplicada às infrações às normas que regem... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão posta nos autos diz respeito ao pagamento de tarifa de esgoto mesmo quando não prestado o serviço de forma integral

Os dois ônibus e os volumes de mercadorias apreendidos nas ações foram encaminhados para a sede da Receita Federal de Foz do Iguaçu, para a confecção dos autos de infração visando à aplicação da pena de... perdimento

Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes... criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas. § 1º O requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo... Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério

Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes... criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas. § 1º O requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo... Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério